Legislação

Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 13 DE 08/04/2026 Revoga a Portaria SUCIEF Nº 41/2018, que Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a Controle Diferenciado pela fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2026
Decreto Nº 2368 DE 08/04/2026 Altera o Decreto Nº 2047/2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Estadual - AP - DOE - 8 abr 2026
Portaria GABIN Nº 128 DE 26/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2026
Portaria GABIN Nº 127 DE 26/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2026
Lei Nº 19705 DE 07/04/2026 Altera a Lei nº 19.071, de 3 de dezembro de 2024, dispondo sobre a concessão de subvenção econômica a situações que específica, e a Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025. Estadual - CE - DOE - 8 abr 2026
Lei Nº 19382 DE 14/07/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2025
Parecer Técnico Nº 22 DE 21/07/2015 ICMS. Preparados para fabricação de sorvete em máquina. Tratamento tributário. Estadual - PA - DOE - 21 jul 2015
Parecer Técnico Nº 32 DE 10/10/2015 ICMS. Tratamento tributário para os produtos hambúrguer, almôndega e kibe, não beneficiados pelo crédito presumido. Estadual - PA - DOE - 10 out 2015
Parecer Técnico Nº 5 DE 05/01/2015 ICMS. Mercadoria importada - transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados diferentes - impossibilidade de utilização de preço praticado pelo remetente - base de cálculo a ser utilizada para efeito de cálculo do ICMS/ST. Estadual - PA - DOE - 5 jan 2015
Parecer Técnico Nº 11 DE 24/04/2015 ICMS. Código fiscal de operações e prestações - CFOP. Convênio s/n de 15 de dezembro de 1970. Estadual - PA - DOE - 24 abr 2015

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