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Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 08/04/2026

Agenda Tributária do mês de abril, maio e junho.

Estadual - CE - DOE - 8 abr 2026

Parecer Técnico Nº 3 DE 15/01/2016

ITCD. Renúncia posterior à aceitação tácita da herança. Equiparação à doação na forma da Lei de Regência. Incidência do ITCD.

Estadual - PA - DOE - 15 jan 2016

Parecer Técnico Nº 6 DE 25/05/2016

ITCD. Partilha amigável. Isenção.

Estadual - PA - DOE - 25 mai 2016