Legislação

Parecer Técnico Nº 3 DE 15/01/2016 ITCD. Renúncia posterior à aceitação tácita da herança. Equiparação à doação na forma da Lei de Regência. Incidência do ITCD. Estadual - PA - DOE - 15 jan 2016
Parecer Técnico Nº 6 DE 25/05/2016 ITCD. Partilha amigável. Isenção. Estadual - PA - DOE - 25 mai 2016
Decreto Nº 13209 DE 07/04/2026 Estabelece os critérios e as condições para a aquisição dos créditos acumulados habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação, desde que impactadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos da América. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2026
Portaria DERAL Nº 13 DE 03/04/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2026
Instrução Normativa IAT Nº 1 DE 01/04/2026 Rep. - Estabelece rol de empreendimentos e/ou atividades agrícolas enquadrados como inexigíveis de licenciamento ambiental no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2026
Lei Nº 11154 DE 08/04/2026 Altera a Lei Nº 9169/2021, para incluir a interdição como penalidade aos estabelecimentos flagrados com cobre oriundo de fios de concessionárias de serviço público. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa IAT Nº 9 DE 01/04/2026 Estabelece procedimentos para a integração entre procedimentos de licenciamento ambiental e de Outorga para de captação subterrânea no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 52 DE 07/04/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 53 DE 08/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 31/03/2026 Dispõe sobre a automatização do processo de consulta e emissão de guias para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026

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