Legislação

Parecer Técnico Nº 33 DE 25/08/2016 ICMS. Matéria expressa na legislação. Descaracterização.Orientação. Estadual - PA - DOE - 25 ago 2016
Parecer Técnico Nº 17 DE 26/04/2016 ICMS. Isenção. Prestação de serviço de transporte hidroviário de passageiros. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2016
Parecer Técnico Nº 41 DE 26/09/2016 ICMS. Operações com óleo combustível. Contrato de armazenagem. Situação não enquadrada como hipótese de não incidência do imposto nem como de suspensão da cobrança. Tributada normalmente. Estadual - PA - DOE - 26 set 2016
Parecer Técnico Nº 38 DE 03/09/2016 ICMS/Frete. Transporte multimodal. Mercadoria destinada ao exterior. Não incidência do imposto não se aplica ao transporte realizado dentro do território nacional. Transbordo de carga não demonstrado. Início de nova prestação no Pará. Imposto devido. Estadual - PA - DOE - 3 set 2016
Parecer Técnico Nº 34 DE 28/08/2016 ICMS. Os contribuintes optantes pelo simples nacional devem declarar as operações com mercadorias vendidas sob o programa “Minha Casa Melhor” no PGDAS e oferecê-las à tributação do ICMS. Estadual - PA - DOE - 28 ago 2016
Parecer Técnico Nº 24 DE 01/08/2016 ICMS. Remessa interestadual de sucata para industrialização. Estadual - PA - DOE - 1 ago 2016
Parecer Técnico Nº 5 DE 09/05/2016 IPVA. Imunidade. Revogação. Estadual - PA - DOE - 9 mai 2016
Parecer Técnico Nº 16 DE 11/05/2016 ICMS. Substituição tributária. Comercialização de vinhos e espumantes. Estadual - PA - DOE - 11 mai 2016
Parecer Técnico Nº 2 DE 20/01/2016 ITCD. Termo inicial do prazo decadêncial do ITCD-Doação. Estadual - PA - DOE - 20 jan 2016
Parecer Técnico Nº 4 DE 15/03/2016 ITCD. Doação equiparada. Cálculo do imposto. Estadual - PA - DOE - 15 mar 2016

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