Publicado no DOE - RJ em 9 abr 2026
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de março de 2026.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/016169/2026,
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de março de 2026 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Consulta Tributária nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 07/2026 | SEI-040006/046236/2025 | Indagação quanto à continuidade de fruição do benefício já concedido pela Lei nº 6.331/2012 (“lei da moda”), por parte da empresa incorporadora no bojo de sucessão societária. |
Resolução SEFAZ nº 414/2022. Resolução SEFAZ nº 720/2014. |
16/03/2026 |
| 09/2026 | SEI-040006/004440/2024 | Substituição tributária nas operações com os parafusos de uso exclusivo do setor moveleiro, independentemente de quais sejam os destinatários (estabelecimentos comerciais ou industriais), localizados no Estado do Rio de Janeiro. | Anexo I do Livro do II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000) | 16/3/2026 |
| 11/2026 | SEI-040006/008735/2024 | Simples Nacional. Redução de base de Cálculo na prestação de serviços de comunicação. |
Lei Complementar Federal nº 123/2006. Resolução SEFAZ nº 720/2014. |
16/03/2026 |
| 12/2026 | SEI-040006/010648/2025 | Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom, modelo 62. |
Ajuste SINIEF 07/2022; Portaria Sucief nº 143/2023. Livros VI e X do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000 |
16/03/2026 |
| 13/2026 | SEI-040006/040434/2025 | Fundo Orçamentário Temporário (FOT) |
Lei nº 8.645/2019 Decreto nº 47.057/2020 |
16/03/2026 |
| 14/2026 | SEI-040006/047492/2025 | Aplicação do disposto no caput e no §7º do art. 10 do Decreto nº 29.042/2001, em operações de transferência interestadual de produtos industrializados derivados do leite, para estabelecimento de mesma titularidade. |
Art. 10 do Decreto nº 29.042/2001. § 4º do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996. |
23/03/2026 |
|
15/2026 Recurso Voluntário |
SEI-040006/029638/2025 | Aplicabilidade da prorrogação do benefício previsto no Convênio ICMS 01/1999 pelo Convênio ICMS 78/2025 | Convênios ICMS 01/1999 e 78/2025. | 16/03/2023 |
| 16/2026 | SEI-040006/024018/2024 | DIFAL-Consumidor Final em operações interestaduais com mercadorias do Processo Produtivo Básico - PPB |
Inciso IX do artigo 14 da Lei 2.657/1996; Lei Federal n.º 8.248/1991 |
23/03/2026 |
| 17/2026 | SEI-430001/004610/2025 | ICMS - Substituição tributária - Autopeças - Aplicação de margem de valor agregado reduzida. |
Decreto nº 27.427/2000 - Livro II, Anexo I, Item 7. Lei nº 6.729/1979. |
23/03/2026 |
| 18/2026 | SEI-040006/005381/2026 | ICMS. Importação. Diferimento parcial. |
Decreto nº 49.595/2025. |
30/03/2026 |
| 19/2026 | SEI-040006/044992/2025 | ITD. Aluguéis decorrentes de períodos locatícios posteriores ao falecimento. |
|
30/03/2026 |
| 20/2026 | SEI-040006/030346/2025 | ICMS. Jerked beef. Charque. Cesta básica. |
Lei nº 5.172/1966 (CTN). |
30/03/2026 |
