Legislação

Portaria Normativa SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 3 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda. Estadual - PI - DOE - 7 abr 2026
Parecer Técnico Nº 15 DE 18/05/2016 ICMS. Substituição tributária. Comercialização de vinhos e espumantes. Estadual - PA - DOE - 18 mai 2016
Parecer Técnico Nº 12 DE 13/05/2016 ICMS. Reimportação de equipamentos em virtude de reparos. Não incidência. Estadual - PA - DOE - 13 mai 2016
Parecer Técnico Nº 31 DE 31/08/2016 ICMS. Remessa para industrialização. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2016
Parecer Técnico Nº 13 DE 03/03/2016 ICMS. Remissão de débito de natureza não tributária. Estadual - PA - DOE - 3 mar 2016
Parecer Técnico Nº 26 DE 24/08/2016 ICMS. Crédito presumido. Saídas interestaduais de produtos fabricados. Estadual - PA - DOE - 24 ago 2016
Parecer Técnico Nº 48 DE 25/10/2016 ICMS. Substituição tributária. Convênio ICMS 92/2015. Matéria descrita na legislação tributária estadual. Descaracterização da consulta. Orientação. Estadual - PA - DOE - 25 out 2016
Parecer Técnico Nº 20 DE 13/04/2016 ICMS. Águas minerais, gasosa ou não, ou potável naturais. Tratamento tributário. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2016
Parecer Técnico Nº 6 DE 07/03/2016 Valor da TFRH. Incidência de todo recurso hídrico utilizado na base de cálculo. declaração e comprovação de investimentos para aprimorar o uso sustentável da água. Matéria de competência da SEMA. Estadual - PA - DOE - 7 mar 2016
Parecer Técnico Nº 33 DE 25/08/2016 ICMS. Matéria expressa na legislação. Descaracterização.Orientação. Estadual - PA - DOE - 25 ago 2016

Legislações