Legislação

Lei Nº 19785 DE 01/04/2026 Altera o art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2026
Lei Nº 19781 DE 01/04/2026 Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei federal nº 10.826, de 2003. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2026
Lei Nº 19775 DE 01/04/2026 Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para assegurar à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2026
Decreto Nº 37250 DE 01/04/2026 Altera o Decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o código de relacionamento com o contribuinte do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 597 DE 27/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos complementares de credenciamento, renovação e fiscalização de empresas estampadoras de placas de identificação veicular (PIV), no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 abr 2026
Lei Complementar Nº 1333 DE 06/04/2026 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar n° 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar n° 339, de 31 de março de 2006. Estadual - RO - DOE - 6 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 01/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 6 abr 2026
Decreto Nº 107816 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de incentivos e benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 6 abr 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 06/04/2026 Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 abr 2026
Decreto Nº 1981 DE 06/04/2026 Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona. Estadual - MT - DOE - 6 abr 2026

Legislações