Publicado no DOE - MS em 7 abr 2026
Altera a Portaria DETRAN/MS “N” Nº 201/2026, que dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), em conformidade com o art. 148, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e a Portaria SENATRAN Nº 927/2025.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
de suas atribuições conferidas pelo artigo 13 do Decreto Estadual nº 16.319, de 13 de novembro de 2023, e
Considerando o que consta no NUP 31.007.149-2026;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria DETRAN/MS “N” nº 201, de 16 de janeiro de 2026, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O valor do exame de avaliação de aptidão física e mental fica fixado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).”
“Art. 3º O valor do exame de avaliação psicológica fica fixado em R$ 95,00 (noventa e cinco reais).”
“Art. 6º .........................................:
................................................
§ 2º É vedada a cobrança de reavaliação de candidato considerado inapto temporário em exame de aptidão física
e mental, quando realizada pelo mesmo médico perito examinador, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande-MS, 06 de abril de 2026.
RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR
DIRETOR-PRESIDENTE
