Legislação

Lei Complementar Nº 491 DE 31/03/2006 Altera a Lei Complementar Nº 316/2005, que modificou a Lei Complementar Nº 292/2003, que institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação (FITHA). Estadual - RO - DOE - 7 abr 2006
Parecer Técnico Nº 13 DE 09/05/2017 ICMS. Prazo de envio da EFD. Matéria descrita na legislação. Resposta sem os efeitos da consulta tributária. Estadual - PA - DOE - 9 mai 2017
Parecer Técnico Nº 15 DE 05/06/2017 ICMS. Petição formulada em desacordo com a legislação que rege a matéria. Juízo negativo de admissibilidade. Arquivamento. Estadual - PA - DOE - 5 jun 2017
Parecer Técnico Nº 18 DE 24/07/2017 ICMS. Consulta tributária. ICMS/ST. Cálculo do MVA. Protocolo ICMS N. 41/2008 e Decreto Estadual N. 4676/2001. Percentuais definidos de acordo com atendimento dos requisitos previstos na legislação. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 24 jul 2017
Parecer Técnico Nº 10 DE 22/03/2017 ICMS. Aplicação de percentual a titulo de MVA-ST. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2017
Parecer Técnico Nº 20 DE 21/08/2017 ICMS. Consulta tributária. ICMS. Simples nacional. Operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas. Matéria descrita na legislação. Descaracterização. Estadual - PA - DOE - 21 ago 2017