A Agência de Mineração do Estado do Tocantins, situados na Quadra 103, Avenida LO-2, nº 59, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, CEP: 77.001-022, neste ato representado por neste ato representado por seu Presidente, Carlos Eduardo Nogueira de Moraes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 899.XXX.XXX-53, nomeado pelo Ato Governamental nº 2.210 - NM, publicado no DOE nº 3.565, de 23 de dezembro de 2025, para a 26ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - AGROTINS 2026, torna público este Edital de Chamamento Público Nº 001/2026.

Com objetivo de captar empresas expositoras do segmento da indústria, comércio e serviços do setor mineral, para a 26ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - AGROTINS 2026, a realizar no período de 12 a 16 de maio de 2026.

O procedimento de Chamamento Público será regido pelas disposições legais, mediante as condições e a apresentação da documentação abaixo elencadas, que deverá ser apresentada à Comissão Especial de Avaliação e Cadastro de Empresas Expositoras, que se incumbirá de selecionar os que atenderem a este chamamento público e cumprirem as exigências de cadastramento.

1. DO EVENTO

1.1. A Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins é considerada a maior feira de tecnologia agropecuária da Região Norte e uma das maiores do País. O evento será realizado entre os dias 12/05/2026 e 16/05/2026, no Centro Agrotecnológico de Palmas - TO.

2. DOS ESPAÇOS

2.1. Serão disponibilizados 23 (vinte e três) espaços, do tipo stand, destinados a exposição e comercialização de produtos e/ou serviços para o setor mineral, compreendendo 20m² (vinte metros quadrados - medida de 4mx5m) cada;

2.2. Serão disponibilizados 3 (três) espaços, do tipo oficina, destinado a instalação de empresas e/ou pessoas físicas que realizam trabalham com lapidação e atersanato mineral, compreendendo 9m² (nove metros quadrados - medida de 3mX3m) cada.

3. DO PREÇO

3.1. O valor de locação do espaço corresponde a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), cujo objetivo é fomentar a atividade minerária.

4. LEGISLAÇÃO APLICADA

4.1. A comercialização das áreas tem respaldo no inciso I, do §3º, do art. 28, da Lei Federal nº 13.303/2016, sem prejuízo das normas aplicáveis às sociedades de economia mista.

5. DA DESTINAÇÃO DOS ESPAÇOS

5.1. Os espaços serão destinados, aos que cumprirem as regras deste chamamento, de acordo com o ramo de atividade e a área destinada, em especial, setor mineral.

6. DA ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO

6.1. Após a conferência da documentação pela comissão de avaliação e destinada a área o cadastrado será convocado para no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da convocação, assinar o termo de permissão de uso.

6.2. A critério da comissão este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante solicitação formal do cadastrado.

6.3. A efetivação da permissão de uso dar-se-á após a assinatura do termo e o respectivo pagamento do valor correspondente ao espaço a ele destinado, conforme item “7” deste.

6.4. O não pagamento no prazo fixado acarretará a perda do direito do espaço, restando este livre para destinação a outro cadastrado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Após determinado o local que será ocupado pelo expositor, deverá ser efetuado o pagamento referente à locação, através do recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, disponibilizada no site da Secretaria Estadual da Fazenda, conforme dados abaixo:

• Site: www.sefaz.to.gov.br

• Código da receita: 643

• Fundo de Desenvolvimento Econômico

7.2. Não serão aceitos comprovantes de agendamento de transferência.

8. DOS DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO

8.1. O cadastramento ocorrerá no período compreendido entre 08/04/2026 até 24/04/2026, mediante o envio da documentação do interessado a para o e-mail: gabpres@minerios.to.gov.br ou presencialmente na sede da Agência de Mineração do Estado do Tocantins.

8.2. O documentos obrigatórios a serem entregues para efetivação de seu cadastramento:

8.2.1. Pessoa jurídica e física:

• Requerimento de credenciamento ANEXO;

• Ato de constituição, em vigor com suas respectivas alterações ou consolidações;

• Cópia do documento de identidade (RG) do representante legal da empresa;

• Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da empresa;

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Os interessados que desejarem se fazer representar por procuração, deverão apresentar: procuração simples, com poderes específicos para representar; e cópia do documento de identidade do procurador.

• Declaração de Cessão de Direito de Uso de Imagem;

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A critério da AMETO, poderão ser adicionados ou suprimidos espaços que visem o melhor aproveitamento da feira no pavilhão destinado à esta pasta.

9.2. É de responsabilidade da interessada a apresentação de documentos necessários ao processo até a data de conclusão do cadastro;

9.3. A AMETO não se responsabiliza por licenças ou autorizações necessárias para a consecução dos objetivos do expositor, sendo estas de inteira responsabilidade do expositor.

9.4. Os casos omissos serão tratados individualmente pela presidência da AMETO, ficando desde logo eleito o foro da comarca de Palmas - TO para dirimir questões relativas a este cadastramento.

Palmas - TO, 06 de abril de 2026.

CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DE MORAES

Presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO

ANEXO - FICHA DE CADASTRO

(MODELO)

REQUER ÁREA COMERCIAL PARA EXPOSIÇÃO NO PAVILHÃO DO DESENVOLVIMENTO DA SICS - AGROTINS: