Publicado no DOE - SE em 8 abr 2026
Fixa o valor de ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições que l he são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ nº 571/2001 , de 05 de abril de 2001,
Estabelece:
Art. 1º O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de c rédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ nº 571/2001 , de 05 de abril de 2001, para o mês de março de 2026 é de R$ 0,828 (oitocentos e vinte e oito décimos de milésimo de real).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 06 de abril de 2026
Alberto Cruz Schetine
Subsecretário da Receita Estadual
