O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (SEAB), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e em conformidade à Lei Estadual nº 21.994, de 4 de junho de 2024, que institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura, aos arts. 13 e 14 do Decreto Estadual nº 8.803, de 29 de janeiro de 2025, e ao contido no protocolo nº 23.468.348-9,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual Operativo do Programa Estadual de Segurança Hídrica na agricultura, elaborado pela Unidade Técnica do Programa (UTP), conforme disposto na Resolução Conjunta Seab/Sedest/IDR/IAT nº 2/2025, de 31 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Márcio Fernando Nunes,

Secretário de Estado.