Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 11 DE 31/03/2026 ICMS. Remessa para industrialização e devolução com entrega da mercadoria em estabelecimento diverso daquele do remetente, por determinação deste. Deve ser adotada a mesma sistemática prevista para a venda a ordem, apenas como entrega em estabelecimento diverso. Porém, tratando-se de operação interestadual, o procedimento deve ter a anuência do estado onde localizado o industrializador. Questões relativas ao preenchimento do documento fiscal e outras obrigações acessórias devem ser dirimidas junto à central de tendimento fazendário (CAF). Estadual - SC - DOE - 6 abr 2026
Decreto Nº 6375-R DE 02/04/2026 Altera o RICMS/ES, quanto à opção pelo sistema de definitividade da base de cálculo do ICMS. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 6376-R DE 02/04/2026 Altera o RICMS/ES, prorrogando o vencimento dos débitos do imposto com vencimento a partir de 30/03/2026. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Emenda Constitucional Nº 100 DE 24/02/2026 Altera a Constituição do Estado do Pará, para dispor sobre as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, ampliando as exceções relativas ao exercício de cargo de professor e de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Estadual - PA - DOE - 6 abr 2026
Lei Nº 8946 DE 02/04/2026 Altera a Lei Nº 4548/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a Lei Nº 6949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2026
Lei Nº 8947 DE 02/04/2026 Altera a Lei Nº 5165/2000, para instituir a isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades agropecuárias. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2026
Portaria SAT Nº 3800 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2026
Portaria SAT Nº 3801 DE 01/04/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2026
Portaria SAT Nº 3803 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2026
Instrução Normativa SIF Nº 31 DE 01/04/2026 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 abr 2026

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