Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 43 DE 30/03/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 70500 DE 01/04/2026 Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa de Desenvolvimento do Turismo Rural e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 70501 DE 01/04/2026 Regulamenta a Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Comunicado DICAR Nº 22 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 1980 DE 01/04/2026 Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 48060 DE 01/04/2026 Altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2026
Comunicado DICAR Nº 23 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 48061 DE 01/04/2026 Estabelece procedimentos para autorregularização do ICMS administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2026
Lei Nº 14335 DE 31/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2026
Comunicado DICAR Nº 24 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026

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