Legislação

Lei Nº 14335 DE 31/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2026
Comunicado DICAR Nº 24 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Comunicado DICAR Nº 25 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Comunicado DICAR Nº 26 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Comunicado DICAR Nº 27 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 37254 DE 01/04/2026 Altera o Decreto Nº 36952/2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei Nº 15494/2013. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2026
Edital de Chamamento Público Nº 1 DE 01/04/2026 Dispõe sobre o chamamento público para fins de credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados interessadas para fruição de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 60420 DE 01/04/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à Declaração de Conteúdo eletrônica e à Nota Fiscal Avulsa eletrônica. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 7 DE 02/04/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 02/04/2026 até 10/04/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 60419 DE 01/04/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2026

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