Legislação

Portaria RE Nº 5 DE 31/03/2026 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 85 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 31/03/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 2/2026, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2026
Lei Nº 9851 DE 01/04/2026 Altera a Lei Nº 5900/1996, que dispõe sobre os casos de aplicação da alíquota interna de 12%. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 49211 DE 01/04/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao regime da substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2026
Resolução SEF Nº 6015 DE 01/04/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2026
Comunicado SRE Nº 3 DE 01/04/2026 Comunica o montante global relativo às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2026. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2026
Lei Nº 4962 DE 01/04/2026 Altera a Lei N° 4315/2023, que garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 13182 DE 01/04/2026 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2026
Lei Nº 4969 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos carrinhos de compras em hipermercados e supermercados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2026
Lei Nº 4970 DE 01/04/2026 Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2026

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