Legislação

Lei Nº 12793 DE 01/04/2026 Acrescenta o art. 5º L à Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Lei Nº 12794 DE 01/04/2026 Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 6363-R DE 01/04/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 6364-R DE 01/04/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 31/03/2026 Altera a Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Portaria DIAGRO Nº 115 DE 01/04/2026 Estabelecer que todas as procurações apresentadas e/ou emitidas para fins de representação junto à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO terão validade máxima de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua emissão. Estadual - AP - DOE - 1 abr 2026
Portaria DIAGRO Nº 116 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto da doença “Vassoura-de-bruxa da mandioca”, causada pelo fungo: Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae), no âmbito do estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 35418 DE 01/04/2026 Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a con-cessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2026
Portaria RE Nº 5 DE 31/03/2026 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 85 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 31/03/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, regulamentando o Ajuste SINIEF 02/2026, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2026

Legislações