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Solução de Consulta SRE Nº 93 DE 01/04/2026 ICMS. ISENÇÃO. GERADOR FOTOVOLTAICO. ITEM 51 DA PARTE II DO ANEXO I DO RICMS/AL. 1. Consulta Fiscal sobre a aplicabilidade da isenção prevista no Item 51, IV, Parte II, Anexo I, do RICMS/AL 2. Ineficácia da consulta quanto a débito já constituído e resolvido por decisão administrativa (art. 201, V, do Decreto n.º 25.370/2013). 3. Convênio ICMS n.º 101/1997 de natureza impositiva. 4. Norma exonerativa cuja interpretação deve ser literal (art. 111, II, do CTN). 5. Atualizações ou desmembramentos na Nomenclatura Comum do Mercosul sem aplicação automática. 6. Até 20 de julho de 2022 era isento o gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W de NCM 8501.31.20. 7. A partir de 21 de julho de 2022, estão isentos os geradores fotovoltaicos de corrente contínua de NCM 8501.7, onde se vê incluída a mercadoria de NCM 8501.72.10. 8. Condicionante de que a mercadoria esteja isenta ou sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 31697 DE 02/06/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – CFOP. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31698 DE 20/05/2025 ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de produtos de perfumaria. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31699 DE 09/05/2025 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Autor da encomenda estabelecido em São Paulo e industrializador estabelecido em outra Unidade da Federação - Remessa direta do industrializador para exportação, por conta e ordem do autor da encomenda. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31701 DE 12/09/2025 ICMS – Prestação de serviço de transporte mediante subcontratação – Empresa subcontratada –Formação de crédito acumulado – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - SP - DOE - 15 set 2025
Resposta à Consulta Nº 31704 DE 02/06/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31705 DE 10/06/2025 ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - Preenchimento do Registro 0221 "Correlação entre códigos de itens comercializados". Estadual - SP - DOE - 12 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31709 DE 28/05/2025 ICMS – Insumos agropecuários – Redução de base de cálculo – Venda interna e interestadual - Estorno de crédito. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31711 DE 02/07/2025 ICMS – Operador logístico (Portaria CAT 31/2019) – Emissão de documentos fiscais – CFOPs. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31712 DE 14/08/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com leite vegetal de aveia – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2025

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