Legislação

Lei Nº 9851 DE 01/04/2026 Altera a Lei 5900/96, que dispõe sobre os casos de aplicação da alíquota interna de 12%. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 49211 DE 01/04/2026 Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2026
Resolução SEF Nº 6015 DE 01/04/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2026
Comunicado SRE Nº 3 DE 01/04/2026 Comunica o montante global relativo às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2026. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2026
Lei Nº 4962 DE 01/04/2026 Altera a Lei n° 4.315, de 21 de dezembro de 2023, que garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 13182 DE 01/04/2026 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2026
Lei Nº 4969 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos carrinhos de compras em hipermercados e supermercados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2026
Lei Nº 4970 DE 01/04/2026 Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2026
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 293 DE 01/04/2026 Regulamenta, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, nos termos da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e da Portaria SENATRAN nº 923/2025, e estabelece diretrizes para sua organização curricular, metodologia, avaliação, acompanhamento pedagógico e disposições transitórias. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2026
Lei Nº 4972 DE 01/04/2026 Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2026

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