Legislação

Portaria SRE Nº 33 DE 29/06/2026 Altera a Portaria CAT Nº 96/2015, que estabelece procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS; e a Portaria CAT Nº 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), o credenciamento de contribuintes. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2026
Resolução SEMIL Nº 21 DE 28/06/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, nos termos da Lei Nº 11241/2002 e do Decreto Nº 47700/2003. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2026
Lei Nº 23313 DE 26/06/2026 Dispõe sobre manipulação e comercialização de preparações e correlatos em farmácias com manipulação. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2026
Portaria RE/ACT Nº 37 DE 29/06/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2026
Decreto Nº 49253 DE 29/06/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna dos produtos alimentícios. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2026
Decreto Nº 49252 DE 29/06/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos e na venda de mercadorias pelo sistema porta a porta. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2026
Portaria SRE Nº 294 DE 29/06/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de julho de 2026. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2026
Resolução Conjunta SEF/SEDE/SEAPA Nº 6047 DE 22/06/2026 Revoga a Resolução Conjunta Nº 3793/2006, que estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação com fundamento no art 7º da Lei Nº 15292/2004. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2026
Lei Nº 11240 DE 26/06/2026 Altera a Lei Nº 7105/2015, que cria o sistema cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2026
Lei Nº 7105 DE 16/11/2015 Cria o sistema cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2015

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