Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 12 DE 12/06/2026 ICMS. Prazos para emissão e utilização de documentos fiscais. Arguição de incompatibilidade com a logística operacional da empresa. Solicitação de alteração normativa. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2026
Resolução SEF Nº 6052 DE 26/06/2026 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de julho de 2026. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 13 DE 22/06/2026 ICMS. Consulta tributária formal. Malha fiscal. Pedido de informações e providências administrativas. Ausência de dúvida interpretativa acerca da legislação tributária. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 14 DE 18/06/2026 IPVA. Consulta tributária formal. Pedido de anulação de débito decorrente de lançamento do imposto. Ausência de dúvida quanto à interpretação ou à aplicação da legislação tributária. Pretensão de natureza impugnativa. inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2026
Portaria SEI Nº 575 DE 23/06/2026 Altera a Portaria-SEI Nº 1306/2025, que dispõe sobre políticas, procedimentos e condições gerais para exploração da modalidade de aposta de quota fixa e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2026
Portaria SAIF Nº 97 DE 26/06/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 94/2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2026
Portaria SAIF Nº 96 DE 26/06/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 91/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2026
Portaria SEI Nº 584 DE 26/06/2026 Altera a Portaria SEI Nº 1513/2025, que divulga o cronograma de sorteios e pagamentos de premiações da campanha Nota Potiguar em relação ao ano de 2026. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2026
Portaria GABIN Nº 245 DE 22/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência, relativamente a sorvete. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2026
Resolução SEINFRA Nº 38 DE 26/06/2026 Autoriza o reajuste da tarifa do Sistema de Transporte Metroferroviário de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e atualiza as tarifas integradas com os sistemas de transporte coletivo por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte, do Município de Contagem e do Município de Belo Horizonte. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2026

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