Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3514 DE 24/06/2026 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2026. Estadual - MS - DOE - 29 jun 2026
Portaria SEF Nº 192 DE 23/06/2026 Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC, os requisitos da terceira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 29 jun 2026
Lei Nº 25933 DE 26/06/2026 Altera a Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei Nº 24625/2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2026
Resolução Conjunta SEF/IMA Nº 6050 DE 25/06/2026 Altera a Resolução Conjunta SEF/IMA Nº 5849/2024, que estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Estadual - MG - DOE - 27 jun 2026
Boletim Informativo Nº 15 DE 26/06/2026 Manutenção programada dos ambientes autorizadores da NF-e, NFC-e, CT-e e DC-e. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2026
Decreto Nº 2178 DE 26/06/2026 Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no dia que menciona, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2026
Decreto Nº 31730 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o expediente nos órgãos da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo, no dia 29 de junho de 2026, em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026. Estadual - RO - DOE - 26 jun 2026
Lei Nº 13467 DE 26/06/2026 Altera dispositivos da Lei Nº 10709/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências, para dispor sobre o prazo de vigência do Fundo em caráter transitório e dar outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2026
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2 DE 26/06/2026 Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório GS/SEFAZ 1/2026, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2026
Portaria SEI Nº 584 DE 26/06/2026 Altera a Portaria-SEI Nº 1513/2025, que divulga o cronograma de sorteios e pagamentos de premiações da campanha Nota Potiguar em relação ao ano de 2026. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2026

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