O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria-SEI nº 1513, de 30 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 26 de junho de 2026.

Álvaro Luiz Bezerra, Secretário de Estado da Fazenda