Resolução SEFAZ Nº 3514 DE 24/06/2026


 Publicado no DOE - MS em 29 jun 2026


Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2026.


Gestor de Documentos Fiscais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2026 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 24 de junho de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

CÓDIGO DE CONTROLE

PERIODICIDADE DE APURAÇÃO

DATA LIMITE/RECOLHIMENTO

MÊS/REF.

MÊS/REF.

MÊS/REF.

07/2026

08/2026

09/2026

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

14/08/2026

14/09/2026

16/10/2026

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Julho

01.07 - 08.07

13/07/2026

09.07 - 15.07

20/07/2026

16.07 - 23.07

27/07/2026

24.07 - 31.07

04/08/2026

Agosto

01.08 - 08.08

12/08/2026

09.08 - 15.08

19/08/2026

16.08 - 23.08

27/08/2026

24.08 - 31.08

04/09/2026

Setembro

01.09 - 08.09

14/09/2026

09.09 - 15.09

21/09/2026

16.09 - 23.09

28/09/2026

24.09 - 30.09

05/10/2026

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

14/09/2026

16/10/2026

16/11/2026

3

REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime Especial ICMS Normal

2.2.1.0

Quinzenal:

1ª quinzena

27/07/2026

25/08/2026

25/09/2026

2ª quinzena

10/08/2026

10/09/2026

13/10/2026

3.2

Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota

2.2.1.1

Mensal

10/08/2026

10/09/2026

13/10/2026

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.

1.3.0.0

Mensal

14/08/2026

14/09/2026

16/10/2026

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

14/09/2026

16/10/2026

16/11/2026

5

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal:

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido

2.9.0.2

1ª quinzena

27/07/2026

25/08/2026

25/09/2026

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

2ª quinzena

10/08/2026

10/09/2026

13/10/2026

6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19/08/2026

18/09/2026

19/10/2026

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações própias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

10/08/2026

10/09/2026

13/10/2026

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo

(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20/08/2026

21/09/2026

20/10/2026

6.2.2

Outros estabelecimentos

(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

10/08/2026

10/09/2026

13/10/2026

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal:

1ª parcela

27/07/2026

27/08/2026

28/09/2026

2ª parcela

10/08/2026

10/09/2026

13/10/2026

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20/08/2026

18/09/2026

20/10/2026

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

10/08/2026

09/09/2026

09/10/2026

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

10/08/2026

10/09/2026

13/10/2026

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

10/08/2026

09/09/2026

09/10/2026

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93);

Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94);

Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

10/08/2026

09/09/2026

09/10/2026

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25/09/2026

26/10/2026

25/11/2026

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

17/08/2026

15/09/2026

15/10/2026

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

(Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

25/08/2026

25/09/2026

26/10/2026

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

14/08/2026

14/09/2026

16/10/2026