Legislação

Decreto Nº 48831 DE 25/06/2026 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 1393-S DE 25/06/2026 Estabelece, em caráter excepcional, o horário especial de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026. Estadual - ES - DOE - 26 jun 2026
Instrução Normativa CAT Nº 14 DE 25/06/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2026
Lei Nº 19263 DE 25/06/2026 Altera a Lei Nº 15653/2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de assegurar a fiscalização dos estabelecimentos pelos membros do Conselho Tutelar. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2026
Portaria ADAGRO Nº 43 DE 25/06/2026 Institui o Programa Estadual de Sanidade de Caprinos e Ovinos (PESCO) no estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2026
Portaria GABIN Nº 239 DE 19/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 25/06/2026 Disciplina os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei Nº 6182/1998. Estadual - PA - DOE - 26 jun 2026
Portaria SEFA/GS Nº 319 DE 25/06/2026 Altera a Portaria Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 26 jun 2026
Lei Nº 14562 DE 25/06/2026 Institui a Política Estadual de Transparência Ativa das Sanções Administrativas Definitivas Aplicadas por Infrações envolvendo produtos impróprios ao consumo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 566 DE 12/06/2026 Dispõe sobre a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 25 jun 2026

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