Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 19/06/2026 Altera o anexo 50 do RICMS/MA, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 37418 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da administração pública estadual, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2026. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 19/06/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 87/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (nota fiscal eletrônica - NFE e nota fiscal de consumidor eletrônica - NFCE) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto Nº 35061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2026
Deliberação ARSESP Nº 1817 DE 25/06/2026 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado NECTA Gás Natural S/A.– NECTA, inclusive das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre e revoga a Deliberação ARSESP Nº 1785/2026. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 109 DE 28/05/2026 ICMS – Obrigação Principal – Venda presencial (entrega no balcão) – Consumidor final – Contribuinte inscrito – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Mercadoria de consumo imediato adquirida presencialmente em outras unidades da federação – Operação interna no estado de origem. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 24555 DE 12/06/2026 Dispõe sobre a atualização dos procedimentos para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em observância à Lei Nº 5813/2008, e em adequação à repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituída pela Lei Nº 8899/2025. Estadual - PI - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 24594 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o horário excepcional de expediente nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, no dia 29 de junho de 2026, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026. Estadual - PI - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 24633 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 jun 2026
Decreto Nº 10936 DE 25/06/2026 Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO). Estadual - GO - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 4574 DE 25/06/2026 Estabelece o expediente dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026. Estadual - AP - DOE - 25 jun 2026

Legislações