Legislação

Lei Nº 9013 DE 23/06/2026 Institui a Política Estadual de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para trabalhadores de manejo de resíduos sólidos no estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 25 jun 2026
Portaria GABIN Nº 246 DE 24/06/2026 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para a transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativos à competência Maio de 2026. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 227 DE 22/06/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2026. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2026
Decreto Nº 1492 DE 25/06/2026 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 1333/2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 30/04/2026 ISS. Base de cálculo. Serviço de "Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros". Não inclusão do mero trânsito de valores não destinados a compor a remuneração pelos serviços prestados. Necessidade de protocolar pedido de regime especial. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 20/05/2026 ICMS. Fornecimento de alimentação e bebidas. 1 - Gorjeta. Exclusão da base de cálculo, nos termos do artigo 7º B do Regulamento do imposto. 2 - Regime simplificado de tributação previsto pela Lei Distrital nº 3.168/2003. 3 - Compatibilidade de aplicação de ambas as normas, observadas as condições estabelecidas. 4 - Restituição de tributo recolhido a maior. Necessidade de comprovação do indébito e seguimento de ritos procedimentais próprios. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 8 DE 05/05/2026 ICMS. Isenção fiscal. Convênio ICM nº 44/75 . 1 - A concessão do benefício exige interpretação literal da norma concessiva. 2 - Aproveitamento de crédito não destacado no documento fiscal de remessa de produtos. Impossibilidade absoluta ou exigência de prévia regularização fiscal da documentação, caso haja inconsistências. 3 - Dúvidas procedimentais sobre crédito presumido deverão ser direcionadas ao atendimento virtual. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2026

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