O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 91, Incisos I e V, alínea a da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que, em caráter excepcional, o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional será encerrado às 12h (horário de Brasília) no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se a todos os agentes públicos em efetivo exercício nos órgãos e entidades de que trata o caput, compreendendo:

I - servidores públicos;

II - empregados públicos;

III - contratados temporários; e

IV - estagiários.

Art. 2º Excluem-se do âmbito de abrangência deste Decreto os órgãos e unidades administrativas que desempenham suas funções em regime de escala ou que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de junho de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado