Resolução Conjunta SEF/IMA Nº 6050 DE 25/06/2026 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 27 jun 2026

Altera a Resolução Conjunta SEF/IMA Nº 5849/2024, que estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA e a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art 33 do Decreto nº 38 886, de 1º de julho de 1997,

RESOLVEM:

Art 1º– O Anexo I da Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5 849, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar subdivido em Anexo I-A e Anexo I-B, com a seguinte redação:

“ANEXO I – A (a que se refere o inciso IV do § 5º do art 4º da Resolução nº 5 849 de 28 de novembro de 2024) (a ser utilizado para fatos geradores ocorridos até 05/11/2025)

FORMULÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRODUÇÃO - DEP
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
1.1. NOME/RAZÃO SOCIAL:
1.2. CPF/CNPJ:
1.3. LOCAL
1.3.1. ENDEREÇO:
1.3.2. BAIRRO:
1.3.3. MUNICÍPIO:		1.3.4. UF:	1.3.5. CEP:
2 - FATO GERADOR
2.1. ORIGEM: Declaração do Contribuinte
2.2. QUANTIDADE DE DOCUMENTOS:
2.3. NATUREZA DO CRÉDITO: Não contencioso
2.4. PROCESSO Nº:
3 - BASE DE CÁLCULO
3.1. VALOR(ES) DECLARADO(S)
MÊS/ANO DE REFERÊNCIA	VALOR EM REAIS (R$)
XX/XXXX
XX/XXXX
VALOR TOTAL:
4 - RESUMO DA OCORRÊNCIA - FATO GERADOR
4.1. RELATÓRIO: Constatou-se a falta de pagamento da Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial em (MÊS/ANO)
4.2. BASE LEGAL/INFRINGÊNCIA
4.2.1. Lei nº 6.763/75 - Art. 88
4.2.2. Lei nº 6.763/75 - Art. 90, II
4.2.3. Lei nº 6.763/75 - Art. 92
4.2.4. Lei nº 6.763/75 - Art. 94
4.2.5. Lei nº 6.763/75 - Art. 96
4.2.6. Lei nº 6.763/75 - Item 1.5 e Subitens -Tabela A
4.2.7. Decreto nº 38.691/97 - Art. 71, I
4.2.8. Decreto nº 38.691/97 - Art. 71, V
4.2.9. Decreto nº 38.691/97 - Art. 99, § 2º
4.2.10. Decreto nº 38.691/97 - Art. 99, § 4º
4.2.11. Decreto nº 44.747/08 - Art. 102, VI, b
4.2.12. Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5.849/24 - Art. 9º
4.3. PENALIDADE
4.3.1. Art. 98, inciso II, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 (MG de 30/12/1975).
5 - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS
5.1. DECLARAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL
5.2. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
5.3. DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO
5.4. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
6 - IDENTIFICAÇÃO SERVIDOR
6.1. LOCAL E DATA:
6.2. NOME:
6.3. PERFIL:
6.4. MASP:

ANEXO I – B (a que se refere o inciso IV do § 5º do art 4º da Resolução nº 5 849 de 28 de novembro de 2024) (a ser utilizado para fatos geradores ocorridos a partir de 06/11/2025

FORMULÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRODUÇÃO - DEP
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
1.1. NOME/RAZÃO SOCIAL:
1.2. CPF/CNPJ:
1.3. LOCAL
1.3.1 . ENDEREÇO:
1.3.2 . BAIRRO:
1.3.3 . MUNICÍPIO:		1 .3 .4 . UF:	1 .3 .5 . CEP:
2 - FATO GERADOR
2.1. ORIGEM: Declaração do Contribuinte
2.2. QUANTIDADE DE DOCUMENTOS:
2.3. NATUREZA DO CRÉDITO: Não contencioso
2.4. PROCESSO Nº:
3 - BASE DE CÁLCULO
3.1. VALOR(ES) DECLARADO(S)
MÊS / ANO REFERÊNCIA	VALOR EM REAIS (R$)
XX/XXXX
XX/XXXX
VALOR TOTAL:
4 - RESUMO DA OCORRÊNCIA – FATO GERADOR
4 .1 . RELATÓRIO: Constatou-se a falta de pagamento da Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial em (MÊS / ANO)
4.2. BASE LEGAL / INFRINGÊNCIA
4.2.1. Lei nº 6 .763/75 – Art . 88
4.2.2. Lei nº 6 .763/75 – Art . 90, II
4.2.3. Lei nº 6 .763/75 – Art . 92
4.2.4. Lei nº 6 .763/75 – Art . 94
4.2.5. Lei nº 6 .763/75 – Art . 96
4.2.6. Lei nº 6 .763/75 – Item 1 .5 e Subitens -Tabela A
4.2.7. Decreto nº 49 .030/25 – Art . 31, II
4.2.8. Decreto nº 49 .030/25 – Art . 31, V
4.2.9. Decreto nº 49 .030/25 – Art . 79, § 1º
4.2.10. Decreto nº 49 .030/25 – Art . 79, § 3º
4.2.11. Decreto nº 44 .747/08 – Art . 102, VI, b
4.2.12. Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5 .849/24 – Art . 9º
4.3. PENALIDADE
4.3.1. Art . 98, inciso II, da Lei nº 6 .763, de 26 de dezembro de 1975 (MG de 30/12/1975) .
5 - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS
5.1. DECLARAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL
5.2. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
5.3. DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO
5.4. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
6 - IDENTIFICAÇÃO SERVIDOR
6.1. LOCAL E DATA:
6.2. NOME:
6.3. PERFIL:
6.4. MASP:

Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 25 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO

Secretária de Estado de Fazenda

LUIZA MOREIRA ARANTES DE CASTRO

Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária