Legislação

Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 17 DE 25/06/2026 Altera a Portaria SUCIEF Nº 69/19, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2026
Decreto Nº 37422 DE 26/06/2026 Altera o Decreto Nº 29560/2008, que regulamenta a Lei Nº 14237/2008, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 29 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 09/06/2026 Estabelece os procedimentos para a identificação, aprovação e pagamento por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) de valores incontroversos em processos judiciais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 jun 2026
Instrução Normativa CAT Nº 15 DE 29/06/2026 Dispõe sobre os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, de que trata a Instrução Normativa CAT Nº 13/2026, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2026
Lei Nº 24391 DE 29/06/2026 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), e revoga dispositivo da Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2026
Lei Nº 24389 DE 29/06/2026 Altera a Lei Nº 19423/2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2026
Lei Nº 6603 DE 29/06/2026 Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado a pessoa idosa, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2026
Resolução SESA Nº 750 DE 23/06/2026 Altera a classificação de risco sanitário, questões condicionantes e exigência de Projeto Básico de Arquitetura de determinadas atividades econômicas listadas nos Anexos da Resolução SESA Nº 1034/2020, que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas e regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2026
Decreto Legislativo Nº 37 DE 23/06/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nº 57/2026 e Nº 58/2026, que autorizam a instituição de transação na forma que especificam. Estadual - PA - DOE - 29 jun 2026
Decreto Legislativo Nº 31 DE 16/06/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 61/2026, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Pragrama Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS Nº 143/2010. Estadual - PA - DOE - 29 jun 2026

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