Publicado no DOE - MG em 30 jun 2026
Revoga a Resolução Conjunta Nº 3793/2006, que estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação com fundamento no art 7º da Lei Nº 15292/2004.
AS SECRETÁRIAS DE ESTADO DE FAZENDA, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VI do § 1º do art 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no art 32-A da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975,
RESOLVEM:
Art 1º – Fica revogada a Resolução Conjunta nº 3 793, de 25 de julho de 2006.
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
Luciana Mundim de Mattos Paixão
Secretária de Estado de Fazenda
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
