Legislação

Comunicado DICAR Nº 25 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Comunicado DICAR Nº 26 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Comunicado DICAR Nº 27 DE 01/04/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 37254 DE 01/04/2026 Altera o Decreto nº36.952, de 21 de Novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei nº15.494, de 27 de Dezembro de 2013. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2026
Edital de Chamamento Público Nº 1 DE 01/04/2026 Dispõe sobre o CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados interessadas para fruição de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 60420 DE 01/04/2026 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Declaração de Conteúdo eletrônica e à Nota Fiscal Avulsa eletrônica. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2026
Portaria PR/DER Nº 84 DE 01/04/2026 Institui o regime de Velocidade Regulamentada Dinâmica (VRD) nas rodovias estaduais do Sistema Anchieta-Imigrantes, integrado ao Protocolo de Operação de Comboio Dinâmico. (3.3). Estadual - SP - DOE - 1 abr 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 7 DE 02/04/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 02/04/2026 até 10/04/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 60419 DE 01/04/2026 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2026
Resolução ALEAC Nº 132 DE 30/03/2026 Declara ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo, o dia 2 de abril de 2026 (quinta-feira), alusivo à Quinta-feira Santa. Estadual - AC - DOE - 1 abr 2026

Legislações