Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 31/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o programa de recuperação fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2026
Portaria PGE/GAB Nº 90 DE 31/03/2026 Regulamenta, na forma do art. 11 da Lei Complementar Nº 297/2024, os critérios de classificação de créditos conforme o grau de recuperabilidade e fixa parâmetros e procedimentos administrativos necessários à transação tributária. Estadual - PI - DOE - 1 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 31/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 15/2012, que relaciona as mercadorias e respectivas margens de valor agregado, divulga os percentuais a serem aplicados nas operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido que específica e dispõe sobre o estoque de mercadorias. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 30/03/2026 Prorroga de forma excepcional o prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 27/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 195/2025, que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 27/03/2026 Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível (EAC). Estadual - MT - DOE - 31 mar 2026
Portaria SEFA/GS Nº 160 DE 31/03/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 1 abr 2026
Portaria SEFA/GS Nº 159 DE 31/03/2026 Altera a Portaria Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 1 abr 2026
Correio Eletrônico Nº 8 DE 31/03/2026 DIAT - Segunda Fase da Dispensa da DIME Estadual - SC - DOE - 31 mar 2026
Decreto Nº 11861 DE 31/03/2026 Regulamenta a Lei nº 3.723, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a propagação vegetal. Estadual - AC - DOE - 1 abr 2026

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