Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 01/04/2026


 Publicado no DOE - PI em 1 abr 2026


Divulga a Agenda Tributária do mês de Abril de 2026.


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PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO
10/04 Pagamento ICMS NORMAL - Serviço de Comunicação Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/04 Pagamento ICMS NORMAL - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/04 Pagamento ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/04 Pagamento ICMS Antecipação Total (diferimento) Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/04 Pagamento ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/04 Pagamento ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023, art. 83, I, "c") Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/04 Pagamento ICMS Retido na Fonte (operações internas) Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/04 Pagamento Parcelamento do Crédito Tributário Parcela de Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
20/04 Entrega Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD Março/2026 100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) - Art. 79, III, "d", Lei nº 4.257/1989; 500 UFR-PI (DEMAIS) - Art. 79, VI, "d", Lei nº 4.257/1989
20/04 Pagamento SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º) Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)
20/04 Pagamento MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)
20/04 Pagamento ICMS NORMAL - Concessionária de Energia Elétrica Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
24/04 Pagamento IPVA – Parcelamento Normal Parcela de Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
30/04 Entrega Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) Março/2026 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei nº 4.257/1989)