Legislação

Decreto Nº 49204 DE 30/03/2026 Altera o Decreto Nº 49107/2025, que modifica dispositivos do Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõem sobre a substituição tributária e das disposições especiais de tributação. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 10 DE 31/03/2026 Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, destinadas à acumulação de água, situadas em domínio hídrico estadual, exceto aquelas com uso preponderante para fins de geração elétrica, bem como às barragens de acumulação de resíduos industriais, cujo licenciamento ambiental esteja sob a responsabilidade do órgão estadual de meio ambiente. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 879 DE 30/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 20/2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no Convênio ICMS Nº 38/2001. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 58688 DE 31/03/2026 Altera o RICMS/RS, que dispõe sobre o Diferimento parcial do ICMS nas operações entre centro de distribuição de usina produtora e estabelecimento industrial. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 58689 DE 31/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente a isenção do ICMS nas operações envolvendo a Área de Livre Comércio. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 58690 DE 31/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente a substituição tributária do segmento de perfumaria e cosméticos. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026
Comunicado SUFIS Nº 5 DE 31/03/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2026
Portaria SAQ Nº 3 DE 31/03/2026 Fica reconhecida, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a pesca esportiva como atividade de relevante interesse econômico e social, com impactos positivos associados às dimensões esportiva, cultural, turística e de desenvolvimento regional. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2026
Emenda Constitucional Nº 100 DE 30/03/2026 Altera a Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir da Sociedade Cultura Artística e Associação Dramático Musical Carlos Gomes na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2026
Lei Nº 12681 DE 31/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização dos sistemas de sucção em piscinas de uso público no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2026

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