Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3505 DE 30/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 2914/2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do RICMS/MS. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 24 DE 30/03/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 31 mar 2026
Portaria SAT Nº 3798 DE 30/03/2026 Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como milho debulhado e feijões carioquinhas T1 e T2 e feijões pretos T1 e T2. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2026
Portaria SAT Nº 3799 DE 30/03/2026 Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como leite in natura. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2026
Portaria AGEMS Nº 332 DE 30/03/2026 Prorroga o prazo para a revisão tarifária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2026
Resolução GSEFAZ Nº 7 DE 23/03/2026 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 2/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados. Estadual - AM - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 49204 DE 30/03/2026 Altera o Decreto nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 10 DE 31/03/2026 Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, destinadas à acumulação de água, situadas em domínio hídrico estadual, exceto aquelas com uso preponderante para fins de geração elétrica, bem como às barragens de acumulação de resíduos industriais, cujo licenciamento ambiental esteja sob a responsabilidade do órgão estadual de meio ambiente. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 879 DE 30/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 20/2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no Convênio ICMS Nº 38/2001. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 58688 DE 31/03/2026 Altera o RICMS/RS, que dispõe sobre o Diferimento parcial do ICMS nas operações entre centro de distribuição de usina produtora e estabelecimento industrial. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026

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