Legislação

Lei Nº 12681 DE 31/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização dos sistemas de sucção em piscinas de uso público no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2026
Ato DIAT Nº 20 DE 24/03/2026 Altera o Ato DIAT Nº 73/2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 1 abr 2026
Portaria SEF Nº 91 DE 24/03/2026 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2026
Portaria SEF Nº 86 DE 18/03/2026 Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF Nº 153/2012. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2026
Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a proposta de transação por adesão destinada à extinção de créditos de baixo valor inscritos em dívida ativa. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 31/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o programa de recuperação fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2026
Portaria PGE/GAB Nº 90 DE 31/03/2026 Regulamenta, na forma do art. 11 da Lei Complementar Nº 297/2024, os critérios de classificação de créditos conforme o grau de recuperabilidade e fixa parâmetros e procedimentos administrativos necessários à transação tributária. Estadual - PI - DOE - 1 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 31/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 15/2012, que relaciona as mercadorias e respectivas margens de valor agregado, divulga os percentuais a serem aplicados nas operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido que específica e dispõe sobre o estoque de mercadorias. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 30/03/2026 Prorroga de forma excepcional o prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 27/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 195/2025, que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2026

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