Legislação

Decreto Nº 58689 DE 31/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente a isenção do ICMS nas operações envolvendo a Área de Livre Comércio. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 58690 DE 31/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente a substituição tributária do segmento de perfumaria e cosméticos. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026
Comunicado SUFIS Nº 5 DE 31/03/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2026
Portaria SAQ Nº 3 DE 31/03/2026 Fica reconhecida, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a pesca esportiva como atividade de relevante interesse econômico e social, com impactos positivos associados às dimensões esportiva, cultural, turística e de desenvolvimento regional. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2026
Emenda Constitucional Nº 100 DE 30/03/2026 Altera da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir da Sociedade Cultura Artística e Associação Dramático Musical Carlos Gomes na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2026
Lei Nº 12681 DE 31/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização dos sistemas de sucção em piscinas de uso público no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2026
Ato DIAT Nº 20 DE 24/03/2026 Altera o Ato DIAT Nº 73/2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 1 abr 2026
Portaria SEF Nº 91 DE 24/03/2026 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2026
Portaria SEF Nº 86 DE 18/03/2026 Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF Nº 153/2012. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2026
Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a proposta de transação por adesão destinada à extinção de créditos de baixo valor inscritos em dívida ativa. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2026

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