Legislação

Decreto Nº 50249 DE 30/03/2026 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 02 de abril de 2026, quinta-feira. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 26/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2026
Decreto Nº 70498 DE 30/03/2026 Altera o RICMS/SP, referente a responsabilidade de pagamento do ICMS pelo remetente ou ao prestador de serviço. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2026
Comunicado SRE Nº 3 DE 30/03/2026 Divulga a Agenda Tributária Paulista, referente ao mês de Abril/2026. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2026
Resolução SAA Nº 17 DE 27/03/2026 Dispõe sobre a normatização do fluxo de processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece instâncias de análise no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2026
Instrução Normativa SAT Nº 33 DE 26/03/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 5290 DE 30/03/2026 Altera o RICMS/PA, referente ao Diferimento do ICMS nas operações internas de arroz, milho, feijão, soja , demais grãos, embalagens e insumos. Estadual - PA - DOE - 31 mar 2026
Decreto Nº 48055 DE 30/03/2026 Altera o Decreto Nº 43628/2023, que altera o Decreto Nº 39992/2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2026
Portaria ADAB Nº 24 DE 30/03/2026 Institui normas complementares para o cadastro da produção de produtos de abelhas e derivados oriundos de apiários e meliponários, destinados ao processamento em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Oficial - Municipal (SIM), Estadual (SIE) ou Federal (SIF), localizados no Estado da Bahia, visando o cumprimento das ações previstas no Programa Nacional de Sanidade das Abelhas (PNSAb). Estadual - BA - DOE - 31 mar 2026
Lei Complementar Nº 379 DE 30/03/2026 Altera a Lei Complementar Nº 366/2025, que dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE) e o programa Microcrédito Produtivo do Ceará. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2026

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