Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 33 DE 26/03/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 5290 DE 30/03/2026 Altera o RICMS/PA, referente ao Diferimento do ICMS nas operações internas de arroz, milho, feijão, soja , demais grãos, embalagens e insumos. Estadual - PA - DOE - 31 mar 2026
Decreto Nº 48055 DE 30/03/2026 Altera o Decreto Nº 43628/2023, que altera o Decreto Nº 39992/2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2026
Portaria ADAB Nº 24 DE 30/03/2026 Institui normas complementares para o cadastro da produção de produtos de abelhas e derivados oriundos de apiários e meliponários, destinados ao processamento em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Oficial - Municipal (SIM), Estadual (SIE) ou Federal (SIF), localizados no Estado da Bahia, visando o cumprimento das ações previstas no Programa Nacional de Sanidade das Abelhas (PNSAb). Estadual - BA - DOE - 31 mar 2026
Lei Complementar Nº 379 DE 30/03/2026 Altera a Lei Complementar Nº 366/2025, que dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE) e o programa Microcrédito Produtivo do Ceará. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 37244 DE 30/03/2026 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 02 de abril de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2026
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 30/03/2026 Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços a consumidor final praticados neste Estado. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2026
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 30/03/2026 Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado Estadual - PE - DOE - 31 mar 2026
Edital de Intimação DSC Nº 12 DE 31/03/2026 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a fazenda pública estadual. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 12 DE 31/03/2026 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2026

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