Legislação

Decreto Nº 37244 DE 30/03/2026 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 02 de abril de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2026
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 30/03/2026 Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços a consumidor final praticados neste Estado. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2026
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 30/03/2026 Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado Estadual - PE - DOE - 31 mar 2026
Edital de Intimação DSC Nº 12 DE 31/03/2026 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a fazenda pública estadual. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 12 DE 31/03/2026 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2026
Instrução Normativa SIF Nº 30 DE 30/03/2026 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2026
Instrução Normativa GSE Nº 1626 DE 27/03/2026 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2026
Portaria SEMADS Nº 44 DE 13/03/2026 Altera a Portaria SEMAD Nº 398/2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa SEMAD Nº 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural (SIGCAR). Estadual - GO - DOE - 31 mar 2026
Decreto Nº 10890 DE 30/03/2026 Altera o Decreto Nº 6883/2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS). Estadual - GO - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 16753 DE 30/03/2026 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2026

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