Legislação

Portaria Normativa SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 4 DE 07/04/2026 Altera a Portaria GSF Nº 452/2011, que Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Administração Pública Estadual, em detrimento da Fazenda Estadual, bem como crimes de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2026
Emenda Constitucional Nº 122 DE 07/04/2026 Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 26 DE 08/04/2026 Notifica as entidades representativas dos setores envolvidos na produção e na comercialização dos produtos: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 abr 2026
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 22 DE 08/04/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 9 abr 2026
Parecer Técnico Nº 5 DE 03/03/2015 ICMS. Operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - PA - DOE - 3 mar 2015
Parecer Técnico Nº 33 DE 17/07/2015 ICMS. Regime de tributação de produtos feitos à base de cacau. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2015
Consulta SEFA Nº 10 DE 11/02/2026 ICMS. Farmácia de manipulação. Atividade não sujeita ao ICMS. Obrigações acessórias. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2026
Consulta SEFA Nº 11 DE 12/02/2026 ICMS. Fabricação personalizadas. Apropriação extemporânea. De crédito etiquetas presumido. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2026
Consulta SEFA Nº 12 DE 12/02/2026 ICMS. Metanol de uso industrial. Inaplicabilidade da legislação relativa a combustíveis. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 31/03/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de abril de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 8 abr 2026

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