IPVA. Isenção para veículos elétricos e híbridos. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Questionamento procedimental sobre o benefício. Inadmissibilidade pela via eleita.

I - Relatório

1. Pessoa física domiciliada nesta unidade federada protocola, através do formulário eletrônico de Consulta Formal, petição envolvendo o Imposto o sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, disciplinado no Distrito Federal por legislação esparsa, em especial pelo Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012 que o regulamenta.

2. Em sua inicial relata ter adquirido,, em 20 de agosto de 2025, veículo elétrico usado, através de leilão público realizado em São Paulo - SP, para o qual informa que a comprovação da aquisição e da propriedade são feitas por meio da respectiva Carta de Arrematação e não através de “nota fiscal convencional”.

3. Destaca que o IPVA referente ao exercício de 2025 foi devidamente quitado naquele estado. Seguindo com sua descrição dos fatos, sem pormenorizar se ocorreu a transferência do veículo para o Distrito Federal, declarou ter conhecimento da legislação aqui vigente quanto à concessão de isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos. No entanto, detalha que ao consultar as condições para a concessão do benefício, concluiu que elas “parecem se aplicar a cenários de aquisição tradicionais, que envolvem estabelecimentos revendedores localizados no Distrito Federa e a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com informações específicas”.

4. Aponta que, em face das circunstâncias apresentadas, sua situação concreta diverge do cenário hipotético abrangido pela legislação que concede a referida isenção.

5. Ao final apresenta os seguintes pedidos:

Diante do exposto, e considerando o objetivo da lei de incentivar o uso de veículos elétricos, solicito esclarecimentos sobre qual o procedimento que devo seguir para pleitear a isenção do IPVA para o exercício de 2026. Quais documentos devo apresentar e a qual setor desta Secretaria devo me dirigir para formalizar o pedido, tendo em vista a ausência de uma Nota Fiscal e a aquisição por meio de leilão?

II - Análise

6. Registre-se que a autoridade fiscal promove a análise da matéria consultada plenamente vinculada à legislação tributária.

7. Tendo em vista a finalização do trâmite de praxe na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - COATE, exclusivamente para saneamento processual e exercício do juízo inicial de admissibilidade de Consulta Formal, nos termos do previsto na alínea "a" do inciso IV do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 14, de 26 de fevereiro de 2025, inicia-se a fase de análise do mérito da matéria arguida, sendo necessária a reapreciação da admissibilidade, que ora se faz pela Coordenação de Tributação, nos termos do inciso IV do art. 1º da mesma norma.

8. O caso envolve mero pedido de informações sobre como solicitar isenção de IPVA para o caso especial que o Consulente descreve.

9. Observe-se que embora seja facultado ao sujeito passivo formular consulta sobre a interpretação ou a aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável, a consulta não será admitida sem o exato apontamento das normas distritais tributárias conflitantes, ou de dúvida interpretativa quanto à sua aplicação, nos termos do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, regulamentando o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal:

Art. 73. Ao sujeito passivo é facultado formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável.

(...)

Art. 74. A consulta será apresentada em uma das repartições fiscais de atendimento ao contribuinte da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, e conterá:

I – identificação do consulente;

II – instrumento de procuração, se for o caso;

III – declaração de que a matéria consultada não versa sobre objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente ou empresa integrante de grupo econômico a que pertença;

IV – descrição clara e objetiva da dúvida e elementos imprescindíveis a sua solução;

V – outros documentos e informações especificados em ato do Secretário de Estado deFazenda.

§ 1º A consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação somente de questões conexas.

§ 2º Somente serão recebidas e autuadas as consultas que atendam ao disposto nos incisos I, II, III e V do caput.

(...)

Art. 76. Não será admitida consulta:

I – em desacordo com o disposto no art. 73 e no inciso IV do caput do art. 74;

(...)

10. Note-se, em reforço ao já exposto, que a dúvida, objeto do processo de consulta formal, deve consistir na ausência de convicção entre duas ou mais interpretações, ou entre duas ou mais possibilidades de aplicação da legislação tributária do Distrito Federal, no tocante a uma determinada situação de fato, sendo de todo oportuno lembrar que tal dúvida não pode ser confundida, em nenhum momento, com questionamento genérico ou de natureza meramente procedimental. O parecer administrativo fiscal, originado em razão da demanda da consulta tributária, materializa-se por meio de um procedimento tributário de caráter preventivo, envolvendo determinado fato de duvidoso enquadramento tributário.

11. Ocorre que no caso concreto não há descrição de conflito normativo entre dispositivos da legislação distrital ou dúvidas relevantes sobre ela que possam conduzir a mais de uma interpretação, mas sim a apresentação de um pedido sobre a forma procedimental de requerer isenção de IPVA para o caso descrito, que no entendimento do Consulente se apresenta como atípico.

12. A situação configura claro erro na forma eleita para o fim desejado, não se apresentando viável a emissão de resposta de mérito por parte deste setor, em razão de sua incompetência formal para o caso delineado.

13. Observe-se que a emissão de orientações procedimentais não estão abrangidas pelas competências regimentais do órgão consultivo, mas atribuídas, em razão da matéria, a unidades especializadas integrantes desta Subsecretaria de Receita.

14. Assim, a recomendação deste setor é que os questionamentos procedimentais relacionados à matéria sejam reapresentados ao canal de Atendimento Virtual, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, o qual se mostra como forma adequada para interagir com o contribuinte nessa situação para sanar suas dúvidas, nos termos das competências fixadas no Regimento Interno desta Secretaria, Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025, conforme previsão contida no Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

15. Por fim, registre-se ainda que este setor consultivo não se destina a servir como instância impugnativa ou recursal contra decisões administrativas de outras unidades desta Secretaria, havendo possibilidade de admissibilidade de recurso apenas contra suas próprias decisões, caso o recurso administrativo se ajuste exatamente às regras contidas no caput do art. 79, combinado com seu parágrafo único, do Decreto nº 33.269/2011.

III – Conclusão

16. A par dessas considerações, sugere-se a inadmissibilidade da presente Consulta, por estar em dissonância com os termos do Decreto nº 33.269/2011, em especial com seu o artigo 73 combinado com inciso I do seu artigo 76, não se aplicando a esta o disposto no caput dos artigos 79, 80 e 82 do mesmo diploma normativo.

À consideração superior.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2026

GERALDO MARCELO SOUSA

Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal

Matrícula 109.188-3

De acordo.

Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2026

LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZA

Gerência de Esclarecimento de Normas

Gerente