Legislação

Instrução de Serviço SEAMA Nº 193S DE 09/04/2026 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a formalização, instrução, e execução do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado ou devidamente homologadas, no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 09/04/2026 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei Nº 9776/2025. Estadual - AL - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 09/04/2026 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura no exercício de 2026, sob os requisitos e condições da Lei Nº 6292/2002 e Decreto N° 68.063/2019. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 09/04/2026 Dispõe sobre o limite global de inanciamento de projetos de incentivo a esporte no exercício de 2026, sob os requisitos e condições da Lei Nº 6.176/2000 e Decreto N° 77.436/2022. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2026
Decreto Nº 48081 DE 09/04/2026 Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2026
Decreto Nº 48082 DE 09/04/2026 Altera o Decreto nº 38.010, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tribu tação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2026
Portaria SAT Nº 3808 DE 09/04/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 abr 2026
Portaria SAT Nº 3809 DE 09/04/2026 Dispõe sobre exclusão e inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 abr 2026
Edital de Chamamento Público SEMARH Nº 1 DE 09/04/2026 Dispõe sobre a abertura de inscrições para concessão do Selo Verde Ambiental no Estado de Alagoas - Edição 2026 Estadual - AL - DOE - 10 abr 2026
Decreto Nº 48083 DE 09/04/2026 Altera o Decreto nº 38.018, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circula ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2026

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