Legislação

Lei Nº 13267 DE 09/04/2026 Dispõe sobre a autorização e exposição de produtos em farmácias de manipulação. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 13269 DE 09/04/2026 Cria o Selo de Responsabilidade Socioambiental - Catadores e Garis de Mato Grosso para empresas privadas de coleta de lixo e prefeituras que promovam a integração, valorização e bem-estar dos trabalhadores da limpeza urbana no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 13278 DE 09/04/2026 Reconhece a aquaponia como atividade sustentável no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa IPAAM Nº 3 DE 08/04/2026 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 8 abr 2026
Parecer Técnico Nº 1 DE 11/02/2015 ICMS. A utilização do crédito presumido na proporção de 95%, concedido pela Resolução Nº 024/2013, é restrita às operações tributadas. Estadual - PA - DOE - 11 fev 2015
Parecer Técnico Nº 41 DE 09/09/2015 ICMS. Extinção da obrigatoriedade da DIEF. Estadual - PA - DOE - 9 set 2015
Parecer Técnico Nº 39 DE 09/09/2015 ICMS. DIEF. Extinção da obrigatoriedade. Estadual - PA - DOE - 9 set 2015
Parecer Técnico Nº 10 DE 30/04/2015 ICMS. Importação de peças. Diferimento. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2015
Parecer Técnico Nº 7 DE 29/05/2015 ICMS. Correção de nota fiscal - Série 5 - Emitida com erro no dígito verificador do CNPJ do destinatário. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2019
Portaria GSEFAZ Nº 117 DE 09/04/2026 Altera a Portaria GSEFAZ Nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1º da Lei Nº 3830/2012. Estadual - AM - DOE - 9 abr 2026

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