Legislação

Portaria SEFAZ Nº 74 DE 04/03/2026 Acrescenta o art. 2º a Portaria SEFAZ 60/2026, que dispõe sobre a classificação das receitas estaduais. Estadual - SE - DOE - 10 mar 2026
Portaria AGEMS Nº 281 DE 13/11/2024 Dispõe sobre o mecanismo de atualização e recuperação das variações do preço do gás natural nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 14 nov 2024
Instrução Normativa SEDES Nº 3 DE 10/03/2026 Estabelece as competências da Divisão de Registro da Secretaria de Desenvolvimento Social e as disposições gerais sobre as certidões emitidas pelo órgão. Estadual - RS - DOE - 10 mar 2026
Portaria AGEMS Nº 330 DE 09/03/2026 Altera dispositivos da Portaria n° 281, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre o mecanismo de atualização e recuperação das variações do preço do gás natural e transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2026
Portaria SAIF Nº 71 DE 09/03/2026 Altera a Portaria Saif nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2026
Portaria SAIF Nº 72 DE 09/03/2026 Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2026
Portaria SAIF Nº 73 DE 09/03/2026 Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2026
Portaria SUFIS Nº 437 DE 09/03/2026 Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023). Estadual - MG - DOE - 10 mar 2026
Decreto Nº 11840 DE 06/03/2026 Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributária do Estado. Estadual - AC - DOE - 9 mar 2026
Resolução CIB/PE Nº 8709 DE 09/03/2026 Aprova a pactuação entre a Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS) de Petrolina e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) para a descentralização das ações de Vigilância Sanitária referentes às atividades econômicas de médio e alto risco. Estadual - PE - DOE - 10 mar 2026

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