Publicado no DOE - AC em 9 mar 2026
Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributária do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição da República; no art. 102 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nas reuniões ordinárias 198ª, realizada no dia 3 de outubro de 2025, em Porto Alegre - RS; e 199ª, realizada no dia 5 de dezembro de 2025, no Vitória - ES;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nas reuniões extraordinárias 413ª, realizada no dia 5 de setembro de 2025; 414ª, realizada no dia 18 de setembro de 2025; 415ª, realizada no dia 18 de novembro de 2025, todas em Brasília - DF;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se incorporar à legislação tributária estadual os Atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
a) 22, de 18 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 22 de setembro de 2025;
b) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, de 3 de outubro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 9 de outubro de 2025;
c) 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, de 5 de dezembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 9 de dezembro de 2025;
a) 112 e 113, de 5 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 8 de setembro de 2025;
b) 126, 128, 129, 131, 133, 136, 142, 143, 153, 154, 155 e 156, de 3 de outubro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 7 de outubro de 2025;
c) 157, de 18 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 19 de novembro de 2025;
d) 163, 165, 166, 169, 170, 172, 173, 176, 177, 180, 181 e 182, de 5 de dezembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 9 de dezembro de 2025;
e) 218, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 17 de dezembro de 2019; (Adesão do Estado do Acre pelo Convênio ICMS nº 181/2025)
a) 84 e 85, de 9 de dezembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 10 de dezembro de 2025;
b) 01, de 2 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 5 de janeiro de 2026;
IV - Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de outubro de 2025.
Parágrafo único. O ementário dos Atos de que trata o caput consta no Anexo Único.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a editar normas para o fiel cumprimento e execução dos Atos de que trata este Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das datas expressamente indicadas nos Atos ora incorporados.
Rio Branco - Acre, 6 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
AJUSTES SINIEF
| Nº DO AJUSTE | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO |
|---|---|---|
| 22/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 5 , de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE. | 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Bra-sília, DF, no dia 18 de setembro de 2025. |
| 24/2025 | Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento. | 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
| 25/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 7 , de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. | 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
| 26/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 21 , de 4 de julho de 2025, que revoga o Ajuste SINIEF nº 22 , de 6 de dezembro de 2024. | 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
| 27/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 21 , de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. | 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
| 28/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 12 , de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005. | 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
| 29/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 13 , de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005. | 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
| 30/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 11 , de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19 , de 9 de dezembro de 2016. | 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
| 31/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 35 , de 23 de setembro de 2022, que estabelece proce-dimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. | 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
| 32/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. | 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
| 33/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 34/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 3 , de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 35/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 9 , de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 36/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 1 , de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 37/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 7 , de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 38/2025 | Institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 39/2025 | Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 40/2025 | Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38 , de 30 de março de 2012. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 41/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 32 , de 3 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 42/2025 | Autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que específica. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 43/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 11 , de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19 , de 9 de dezembro de 2016. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 44/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 12 , de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
| 45/2025 | Altera o Ajuste SINIEF nº 13 , de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005. | 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025. |
CONVÊNIOS ICMS/2025
| Nº | EMENTA |
|---|---|
| 112/2025 413ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 15 , de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
| 113/2025 413ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 199 , de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
| 126/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 210 , de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. |
| 128/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequen-tes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica. |
| 129/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 53 , de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC. |
| 131/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 15 , de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
| 133/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 21 , de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. |
| 136/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. |
| 142/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 1 , de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| 143/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 87 , de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| 153/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 83 , de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recin-tos alfandegados. |
| 154/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 213 , de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Cir-culação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
| 155/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos às operações com gás liquefeito de gás natural - GLGN, enquanto o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC - e a Escrituração Fiscal Digital - EFD - não estiverem adequados às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 172 , de 6 de dezembro de 2024. |
| 156/2025 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 199 , de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convê-nio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
| 157/2025 415ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 21 , de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. |
| 163/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. |
| 165/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 199 , de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto |
| 166/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 15 , de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabe-lece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
| 169/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 87 , de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| 170/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 95 , de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessó-rios e outras mercadorias que especifica. |
| 172/2015 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 45 , de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos. |
| 173/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS nº 73 , de 24 de setembro de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou presta-ções internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
| 176/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Altera o Convênio ICMS nº 18 , de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional |
| 177/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitoria, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate. |
| 180/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54 , de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. |
| 181/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 218 , de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conce-der redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. |
| 182/2025 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de de-zembro de 2025. |
Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo por estação de recarga de veículos elétricos. |
| 218/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de de-zembro de 2019. (Adesão do Estado do Acre pelo Convênio ICMS nº 181/2025 ) |
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. |
PROTOCOLOS ICMS
| Nº DO PROTOCOLO | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO |
|---|---|---|
| 32/2025 | Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS nº 69 , de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações. | 4 de setembro de 2025 |
| 35/2025 | Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 7 , de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/1990. | 26 de setembro de 2025 |
| 37/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 11 , de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. | 26 de setembro de 2025 |
| 84/2025 | Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICM nº 17 , de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. | 9 de dezembro de 2025 |
| 85/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 41 , de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. | 9 de dezembro de 2025 |
PROTOCOLO ICMS 2026
| Nº DO PROTOCOLO | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO |
|---|---|---|
| 1/2026 | Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica. | 2 de janeiro de 2026 |
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
| Nº DO CONVÊNIO | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO |
|---|---|---|
| CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 | Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de2023, que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. | 3 DE OUTUBRO DE 2025 |
