Legislação

Portaria SUFIS Nº 437 DE 09/03/2026 Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023). Estadual - MG - DOE - 10 mar 2026
Decreto Nº 11840 DE 06/03/2026 Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributária do Estado. Estadual - AC - DOE - 9 mar 2026
Resolução CIB/PE Nº 8709 DE 09/03/2026 Aprova a pactuação entre a Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS) de Petrolina e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) para a descentralização das ações de Vigilância Sanitária referentes às atividades econômicas de médio e alto risco. Estadual - PE - DOE - 10 mar 2026
Comunicado NEF Nº 6 DE 06/03/2026 Torna pública as seguintes informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 6 mar 2026
Comunicado NEF Nº 5 DE 06/03/2026 Homologa e torna públicas as seguintes informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 6 mar 2026
Decreto Nº 5247 DE 09/03/2026 Altera dispositivos do RICMS/PA - Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, referente a emissão da NF3e mod. 66 nas operações com energia elétrica. Estadual - PA - DOE - 10 mar 2026
Decreto Nº 10870 DE 10/03/2026 Altera o Anexo IX do RCTE/GO e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com aplicação do referido benefício no período que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 mar 2026
Decreto Nº 58655 DE 10/03/2026 Altera o Decreto Nº 58626/2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 58659 DE 10/03/2026 Estabelece, para o exercício de 2026, o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (PISEG/RS), ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul (PIAA/RS), e ao Programa Pró-Hospitais (PPH/RS). Estadual - RS - DOE - 11 mar 2026
Portaria PROCON-GOIÁS Nº 1 DE 05/03/2026 Regulamenta os procedimentos e as etapas de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários - Quita PROCON-GOIÁS, instituído pela Lei Nº 23854/2025. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2026

Legislações