Legislação

Resolução CIB/PE Nº 8709 DE 09/03/2026 Aprova a pactuação entre a Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS) de Petrolina e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) para a descentralização das ações de Vigilância Sanitária referentes às atividades econômicas de médio e alto risco. Estadual - PE - DOE - 10 mar 2026
Comunicado NEF Nº 6 DE 06/03/2026 Torna pública as seguintes informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 6 mar 2026
Comunicado NEF Nº 5 DE 06/03/2026 Homologa e torna públicas as seguintes informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 6 mar 2026
Decreto Nº 5247 DE 09/03/2026 Altera dispositivos do RICMS/PA - Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, referente a emissão da NF3e mod. 66 nas operações com energia elétrica. Estadual - PA - DOE - 10 mar 2026
Decreto Nº 10870 DE 10/03/2026 Altera o Anexo IX do RCTE/GO e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com aplicação do referido benefício no período que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 mar 2026
Decreto Nº 58655 DE 10/03/2026 Altera o Decreto Nº 58626/2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 58659 DE 10/03/2026 Estabelece, para o exercício de 2026, o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (PISEG/RS), ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul (PIAA/RS), e ao Programa Pró-Hospitais (PPH/RS). Estadual - RS - DOE - 11 mar 2026
Portaria PROCON-GOIÁS Nº 1 DE 05/03/2026 Regulamenta os procedimentos e as etapas de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários - Quita PROCON-GOIÁS, instituído pela Lei Nº 23854/2025. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2026
Instrução Normativa GSE Nº 1624 DE 10/03/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1616/2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa negocie já II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2026
Lei Nº 19674 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos alertando a respeito da violência contra a mulher nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da administração direta e indireta do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2026

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