Legislação

Instrução Normativa GSE Nº 1624 DE 10/03/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1616/2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa negocie já II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2026
Lei Nº 19674 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos alertando a respeito da violência contra a mulher nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da administração direta e indireta do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2026
Decreto Nº 58660 DE 10/03/2026 Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), para o exercício orçamentário de 2026. Estadual - RS - DOE - 11 mar 2026
Lei Nº 19676 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a afixação de cartazes de conscientização e canais de denúncia de abuso ou violência contra a mulher em banheiros femininos de estabelecimentos públicos e privados no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2026
Portaria SEAPI Nº 42 DE 11/03/2026 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 25ª FENASOJA , a ser realizada no período de 1 ºa 10 de maio, no município de Santa Rosa. Estadual - RS - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 70447 DE 10/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 18154/2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2026
Portaria SRE Nº 6 DE 10/03/2026 Altera a Portaria SRE Nº 11/2025, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o art. 313-P do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2026
Portaria SEAPI Nº 40 DE 11/03/2026 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Festa das Etnias Missioneiras , a ser realizada no período de 06 a 08 de março de 2026, no município de Cerro Largo. Estadual - RS - DOE - 11 mar 2026
Resolução CEDCA Nº 1 DE 15/01/2026 Dispõe sobre a aprovação “ad referendum” de participação e a utilização de atas de registro de preços vigentes ou em fase de planejamento, no âmbito da administração pública Estadual ou de outros órgãos e entidades, desde que compatíveis com as finalidades do Fundo Estadual direitos da criança e do adolescente (Fia). Estadual - SC - DOE - 10 mar 2026
Portaria SEAPI Nº 41 DE 11/03/2026 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Feira Sabor Gaúcho da SDR, a ser realizada no período de 18 a 22 de março de 2026, no município de Porto Vera Cruz. Estadual - RS - DOE - 11 mar 2026

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