Legislação

Boletim Informativo Nº 8 DE 10/03/2026 Programa Regulariza Paraná - Lei Nº 22764/2025 – Decreto Nº 12099/2025. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2026
Portaria SAT Nº 3787 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2026
Portaria SAT Nº 3786 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32646 DE 11/11/2025 ICMS – Mercadoria, objeto da atividade econômica do contribuinte, distribuída gratuitamente a consumidor ou usuário final – Inaplicabilidade dos artigos 455 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32642 DE 17/11/2025 ICMS – Operação com embalagem destinada a contribuinte atacadista – Posterior exportação de mercadoria utilizando a embalagem adquirida – Incidência do imposto. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32639 DE 07/01/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Fabricação de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32637 DE 12/11/2025 ICMS – Substituição Tributária – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32631 DE 31/10/2025 ICMS – Alíquota interna – Croissant recheado. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2025
Lei Nº 11124 DE 11/03/2026 Cria o selo “Cervejaria fluminense” para atestar e informar, ao consumidor final, sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 871 DE 10/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026

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