Legislação

Portaria SAT Nº 3786 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32646 DE 11/11/2025 ICMS – Mercadoria, objeto da atividade econômica do contribuinte, distribuída gratuitamente a consumidor ou usuário final – Inaplicabilidade dos artigos 455 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32642 DE 17/11/2025 ICMS – Operação com embalagem destinada a contribuinte atacadista – Posterior exportação de mercadoria utilizando a embalagem adquirida – Incidência do imposto. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32639 DE 07/01/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Fabricação de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32637 DE 12/11/2025 ICMS – Substituição Tributária – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32631 DE 31/10/2025 ICMS – Alíquota interna – Croissant recheado. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2025
Lei Nº 11124 DE 11/03/2026 Cria o selo “Cervejaria fluminense” para atestar e informar, ao consumidor final, sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 871 DE 10/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026
Portaria SUBEREC Nº 444 DE 02/03/2026 Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5019 DE 26/02/2026 Concessionária SCEG ECEG RIO. Resinagem em medidores de postos de GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026

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