Legislação

Decreto Nº 31305 DE 02/03/2026 Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de gado bovino destinadas ao abate. Estadual - RO - DOE - 10 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 64 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade da vacinação contra Influenza Equina para participação de equídeos em eventos agropecuários no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2026
Lei Nº 13236 DE 10/03/2026 Institui o Programa Estadual de Resposta Rápida à Gripe Aviária no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2026
Lei Nº 13238 DE 10/03/2026 Altera a Lei Nº 10893/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 04/03/2026 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2026. Estadual - SE - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 1932 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2026
Medida Provisória Nº 541 DE 09/03/2026 Altera a Lei Nº 12339/2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários,de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2026
Lei Nº 6338 DE 10/03/2026 Proíbe, no estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados quando de origem importada e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 mar 2026
Instrução Normativa SURE Nº 6 DE 06/03/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 11 mar 2026
Lei Nº 6339 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 mar 2026

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