Resolução CIB/PE Nº 8709 DE 09/03/2026 - Estadual - Pernambuco

Publicado no DOE - PE em 10 mar 2026

Aprova a pactuação entre a Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS) de Petrolina e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) para a descentralização das ações de Vigilância Sanitária referentes às atividades econômicas de médio e alto risco.

A Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I – O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde, a articulação interfederativa, e dá outras providências;

II – A Lei 13.077, de 20 de julho de 2006, que Cria a Unidade Técnica Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, e dá outras providências.

III – A Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021 que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco;

IV – O Decreto nº 52.005, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021;

V – A Lei municipal nº 3.347 de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código Sanitário de Petrolina;

VI – A Lei municipal nº 2.526 de 02 de janeiro de 2013, que define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVS, e dá outras providências;

VII – A Resolução CIB/PE nº 6.764, de 22 de outubro de 2024, que aprova as Diretrizes Organizativas e de Gestão do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária no Estado de Pernambuco e define os critérios de pactuação para a descentralização das ações de vigilância sanitária na esfera estadual, considerando como base de atuação os territórios das vigilâncias municipais e, de forma complementar, as Unidades Regionais da APEVISA nas Gerências Regionais de Saúde (Geres);

VIII – A decisão da Comissão Intergestores Regional (CIR) da VIII Região de Saúde de Pernambuco, em sessão ordinária nº 181, realizada no dia 14 de novembro de 2025, que aprovou a descentralização das ações de Vigilância Sanitária relacionadas às atividades econômicas de médio e alto risco, entre a Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Petrolina (AMVS) e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa).

Resolvem:

Art. 1º Aprovar a pactuação entre a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) e a Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Petrolina (AMVS) para definir as competências relativas ao licenciamento sanitário e demais ações de vigilância sanitária, conforme os Anexos I e II desta Resolução.

§ 1º As atualizações posteriores do Decreto Estadual nº 52.005, de 14 de dezembro de 2021, ou de norma que o venha a substituir, que alterem a classificação de risco das atividades econômicas, incidirão automaticamente sobre os termos desta pactuação.

§ 2º Para os fins desta Resolução, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) é representada pela sua VIII Unidade Regional.

Art. 2º Compete à VIII Unidade Regional da APEVISA, em conformidade com a Resolução CIB/PE nº 6.764/2024, a execução de:

I. Ações de vigilância sanitária, nelas compreendidas a fiscalização, relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços classificados como de alto risco, conforme elencado no Anexo I desta Resolução;

II. Licenciamento dos estabelecimentos que desenvolvem as atividades de que trata o inciso I.

Art. 3º Ficam sob a competência exclusiva da VIII Unidade Regional da APEVISA a execução de todas as ações de vigilância sanitária e o licenciamento sanitário dos estabelecimentos hospitalares de natureza pública estadual e federal situados no território da VIII GERES.

Art. 4º Na hipótese de um estabelecimento com atividade de fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis (CNAE 1053-8/00) exercer, cumulativamente, qualquer atividade econômica prevista no Anexo I, prevalecerá a competência da VIII Unidade Regional da APEVISA para o licenciamento e a fiscalização do estabelecimento como um todo.

Art. 5º Compete à Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Petrolina (AMVS), em conformidade com a Resolução CIB/PE nº 6.764/2024, a execução de:

I. Ações de vigilância sanitária, nelas compreendidas a fiscalização, relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços classificados como de baixo risco sanitário, bem como os de médio e alto risco elencados no Anexo II desta Resolução;

II. Licenciamento dos estabelecimentos que desenvolvem as atividades de que trata o inciso I.

Parágrafo único. Excluem-se da competência da AMVS os estabelecimentos que se enquadrem na hipótese do Art. 2º desta Resolução.

Art. 6º Para a assunção da execução das ações, responsabilidades e gerenciamento do risco sanitário referentes às atividades econômicas listadas no Anexo II, a AMVS deverá observar as diretrizes, competências e requisitos previstos na Resolução CIB/PE nº 6.764/2024, em especial os contidos em seu artigo 13.

Art. 7º As Licenças Sanitárias concedidas antes da vigência desta Resolução permanecem válidas até o término de sua vigência, preservados seus efeitos e condições, ainda que a competência para o licenciamento e para as ações de vigilância sanitária do respectivo estabelecimento seja alterada por força desta pactuação.

§ 1º Encerrada a vigência da Licença referida no caput, as renovações subsequentes e os demais atos de licenciamento passam a ser praticados pelo órgão competente segundo esta Resolução (APEVISA – VIII UR ou AMVS), observado o enquadramento constante dos Anexos I e II e as demais disposições aplicáveis.

§ 2º Antes do término da vigência da Licença, não haverá necessidade de revalidação pelo novo órgão competente, ressalvadas as hipóteses de:

I – alteração de titularidade, razão social, endereço, objeto/atividade, porte/capacidade produtiva ou outras modificações substanciais do estabelecimento;

II – inclusão de atividade econômica abrangida pelo Anexo I desta Resolução;

III – ocorrência de situação de risco sanitário que exija providência imediata, nos termos da legislação.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos I a III do § 2º, o estabelecimento deverá se submeter imediatamente ao órgão competente segundo esta Resolução, para fins de licenciamento e ações de vigilância sanitária cabíveis.

§ 4º Os processos administrativos sanitários e medidas cautelares instaurados antes da vigência desta Resolução permanecem sob condução do órgão que os instaurou até decisão final, assegurada a cooperação entre AMVS e APEVISA e o reconhecimento recíproco dos atos administrativos válidos praticados.

§ 5º A AMVS e a APEVISA promoverão a comunicação recíproca e o intercâmbio de dados cadastrais e de licenciamento dos estabelecimentos impactados por esta pactuação, na forma a ser definida em Ordem de Serviço Integrada ou Nota Técnica Conjunta.

§ 6º O disposto neste artigo não afasta as regras específicas desta Resolução, em especial o Art. 3º (estabelecimentos hospitalares públicos estaduais e federais sob competência da APEVISA – VIII UR) e o Art. 4º (fabricação de sorvetes/gelados – critérios de enquadramento), que prevalecerão nos casos ali previstos.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Recife, 09 de março de 2026

Zilda do Rego Cavalcanti

Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE

Elídio Ferreira de Moura Filho

Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE

Anexo I – Atividades econômicas centralizadas para a VIII Unidade Regional da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária

ALTO RISCO SANITÁRIO
CNAE	ATIVIDADE
8690-9/02	Atividades de banco de leite humano
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas
1099-6/04	Fabricação de gelo comum
2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/03	Fabricação de medicamentos toterápicos para uso humano
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/12	Serviços de hemoterapia
8640-2/10	Serviços de quimioterapia
8640-2/11	Serviços de radioterapia

Anexo II - Atividades econômicas descentralizadas para a Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Petrolina

MÉDIO RISCO SANITÁRIO
CNAE	ATIVIDADE
8730-1/02	Albergues assistenciais
9609-2/07	Alojamento de animais domésticos
5510-8/02	Aparthotéis
5211-7/01	Armazéns gerais emissão de warrant
8690-9/03	Atividades de acupuntura
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especicadas anteriormente
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico
8129-0/00	Atividades de limpeza não especicadas anteriormente
8690-9/04	Atividades de podologia
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
1081-3/01	Beneciamento de café
5620-1/03	Cantinas – serviços de alimentação privativos
8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares
3811-4/00	Coleta de resíduos não perigosos

3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar
4634-6/02	Comercio Atacadista de Aves Abatidas e Derivados
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especica- das anteriormente
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneciados
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4622-2/00	Comércio atacadista de soja
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especicados anteriormente
4722-9/01	Comércio varejista de carnes açougues
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados
4789-0/99	Comercio Varejista de Outros Produtos Não Especicados Anteriormente
8711-5/05	Condomínios físicos residenciais para idosos e decientes físicos
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guardamóveis
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
8512-1/00	Educação infantil - pré-escola
8541-4/00	Educação prossional de nível técnico
8542-2/00	Educação prossional de nível tecnológico
8531-7/00	Educação superior - graduação
8532-5/00	Educação superior - graduação e pós-graduação
8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão
8513-9/00	Ensino fundamental
8520-1/00	Ensino médio
1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto
2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especicados anteriormente
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papelcartão
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados
2014-2/00	Fabricação de gases industriais
2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especicados anteriormente, peças e acessórios
2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especicados anteriormente
1091-1/02	Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria com Predominância de Produção Própria
2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especicados anteriormente
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5510-8/01	Hotéis
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5510-8/03	Motéis
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especicadas anteriormente
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais
5590-6/99	Outros Alojamentos Não Especicados Anteriormente
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos
4722-9/02	Peixaria
5611-2/01	Restaurantes e similares
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
3250-7/06	Serviços de prótese dentária
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos
ALTO RISCO SANITÁRIO
CNAE	ATIVIDADE
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/04	Atividade odontológica
8711-5/03	Atividades de assistência a decientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deciência mental e dependência química e grupos similares não especicadas anteriormente
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especicadas anteriormente
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências
8650-0/01	Atividades de enfermagem
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8129-0/00	Atividades de limpeza não especicadas anteriormente
8650-0/99	Atividades de prossionais da área de saúde não especicadas anteriormente
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especicadas anteriormente
8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
7500-1/00	Atividades veterinárias
1061-9/01	Beneciamento de arroz
8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneciados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
0464-6/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
8711-5/05	Condomínios residenciais para idosos e decientes físicos
3600-6/02	Distribuição de água por caminhões
8511-2/00	Educação infantil - creche
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato
1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos

1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana renado
1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e articiais
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos
3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas
1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
1031-7/00	Fabricação de Conservas de Frutas
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e prossional
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1099-6/04	Fabricação de gelo comum
3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias
3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho renado
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais renados, exceto óleo de milho
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especicadas anteriormente
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especicados anteriormente
1099-6/02	Fabricação de pós-alimentícios
1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café
2349-4/99	Fabricação de Produtos Cerâmicos Não-Refratários Não Especicados Anteriormente
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
1091-1/01	Fabricação de produtos de panicação industrial
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos
8640-2/02	Laboratórios clínicos
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica
9601-7/01	Lavanderias
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especicados anteriormente
8730-1/01	Orfanatos
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especicadas anteriormente
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especicadas anteriormente
0892-4/03	Reno e outros tratamentos do sal
3250-7/09	Serviço de laboratório óptico

8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomograa
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráco – ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/13	Serviços de litotripsia
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética
9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing
8640-2/04	Serviços de tomograa
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana
8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
9601-7/03	Toalheiros
1081-3/02	Torrefação e moagem de café
8621-6/01	UTI móvel