Legislação

Lei Complementar Nº 835 DE 13/02/2026 Institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal (FEPA), altera a Lei Complementar Nº 612/2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual. Estadual - MT - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 35316 DE 13/02/2026 Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026, fixado pelo art. 1º do Decreto Estadual Nº 35265/2026. Estadual - RN - DOE - 14 fev 2026
Instrução Normativa SEI/CAT/SEFAZ Nº 2 DE 13/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEI Nº 1/2026, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) de que trata a Seção XIX do Anexo 07 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 14 fev 2026
Portaria SEI Nº 127 DE 13/02/2026 Altera a Portaria GS/SET Nº 6/2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária. Estadual - RN - DOE - 14 fev 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 2 DE 12/02/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 13/02/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 14 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33183 DE 09/02/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33139 DE 05/02/2026 ICMS - Obrigações acessórias – NF-e - Contingência - FS-DA. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2026
Parecer Técnico Nº 11 DE 07/07/2021 Ao pagamento indevido do ICMS-EE Recolhido indevidamente na forma do Convênio ICMS 83/00 aplicam-se as regras da restituição de indébito da Lei Nº 6.182/98. Estadual - PA - DOE - 7 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 33137 DE 03/02/2026 ICMS - Produtor rural - Nota Fiscal complementar - Crédito - Sistema e-CredRural. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2026

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