Legislação

Resposta à Consulta Nº 33183 DE 09/02/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33139 DE 05/02/2026 ICMS - Obrigações acessórias – NF-e - Contingência - FS-DA. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2026
Parecer Técnico Nº 11 DE 07/07/2021 Ao pagamento indevido do ICMS-EE Recolhido indevidamente na forma do Convênio ICMS 83/00 aplicam-se as regras da restituição de indébito da Lei Nº 6.182/98. Estadual - PA - DOE - 7 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 33137 DE 03/02/2026 ICMS - Produtor rural - Nota Fiscal complementar - Crédito - Sistema e-CredRural. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33129 DE 09/02/2026 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33118 DE 28/01/2026 ICMS – Prazo para pagamento do ICMS próprio devido por contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2026
Parecer Técnico Nº 3 DE 14/04/2021 Às empresas optantes pelo simples nacional não se aplica a obrigatoriedade pelo recolhimento antecipado do imposto no momento da saída interestadual de mercadorias constantes do Apêndice II de que fala o art. 115 do Anexo I do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 14 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 33105 DE 10/02/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33097 DE 16/01/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 33087 DE 21/01/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Autor da encomenda com a inscrição suspensa. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2026

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