Legislação

Resposta à Consulta Nº 33083 DE 04/02/2026 ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2026
Parecer Técnico Nº 4 DE 08/04/2021 O importador é responsável em recolher o imposto a título de substituição tributária quando da revenda interna. A simples alegação de que a mercadoria revendida foi adquirida para fins de uso, consumo ou imobilização não afasta tal responsabilidade se não estiver acompanhada da devida documentação comprobatória. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2021
Parecer Técnico Nº 14 DE 27/07/2021 A ausência de fato concreto no expediente não enseja solução de consulta e implica sua ineficácia. Estadual - PA - DOE - 27 jul 2021
Portaria RE/ACT Nº 13 DE 18/02/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 19 fev 2026
Instrução Normativa RE Nº 11 DE 18/02/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 19 fev 2026
Consulta Nº 52 DE 31/12/2025 ICMS. Fornecimento de informações econômico-fiscais. Obrigações acessórias. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2026
Consulta Nº 53 DE 31/12/2025 ITD. Incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) nadissolução de sociedade conjugal. ITD incide somente no caso de haver excesso de meação. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2026
Consulta Nº 54 DE 31/12/2025 Incidência do FECP em operações com o benefício previsto no Convênio ICMS n.º 52/1991 Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2026
Consulta Nº 55 DE 31/12/2025 Não incidência e isenção de ITD. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2026
Consulta Nº 56 DE 31/12/2025 Peças, partes e acessórios para veículos automotores. Sujeição ao regime de substituição tributária quando concebidos para uso automotivo, independentemente de sua destinação Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2026

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