Legislação

Decreto Nº 48282 DE 13/02/2026 Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários no Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), nas formas e condições específicas, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2026
Instrução DETRAN Nº 42 DE 12/02/2026 Inclui anexo à Instrução DETRAN-DF Nº 1403/2025, que fixa os procedimentos administrativos para credenciamento de instituições credoras e lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), bem como a inserção, a baixa e o cancelamento dos respectivos gravames no sistema do DETRAN-DF. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2026
Portaria SAT Nº 3777 DE 13/02/2026 Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 378 DE 13/02/2026 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para realização dos Exames Teóricos e Práticos de Direção Veicular destinados a candidatos e condutores que buscam a obtenção, adição ou mudança de categoria no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 13 fev 2026
Resolução PGE/MS Nº 492 DE 13/02/2026 Regulamenta a atuação dos Procuradores do Estado designados para representarem a PGE/MS no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT/MS). Estadual - MS - DOE - 18 fev 2026
Lei Complementar Nº 835 DE 13/02/2026 Institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal (FEPA), altera a Lei Complementar Nº 612/2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual. Estadual - MT - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 35316 DE 13/02/2026 Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026, fixado pelo art. 1º do Decreto Estadual Nº 35265/2026. Estadual - RN - DOE - 14 fev 2026
Instrução Normativa SEI/CAT/SEFAZ Nº 2 DE 13/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEI Nº 1/2026, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) de que trata a Seção XIX do Anexo 07 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 14 fev 2026
Portaria SEI Nº 127 DE 13/02/2026 Altera a Portaria GS/SET Nº 6/2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária. Estadual - RN - DOE - 14 fev 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 2 DE 12/02/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 fev 2026

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