Legislação

Portaria SEFAZ Nº 48 DE 11/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 03/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 03/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 03/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 84/2024, que dispõe sobre o programa de conformidade tributária denominado “contribuinte Pai D’Égua” Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 12/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 148/2024, que lista os produtos de informática de que trata a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto Nº 31066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 03/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Portaria SEEC Nº 105 DE 04/02/2026 Altera a Portaria SEEC Nº 123/2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil (NFF) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2026
Portaria SEMA Nº 45 DE 06/02/2026 Estabelece os procedimentos para formalização, análise e concessão de autorizações florestais destinadas a intervenções em vegetação para atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2026
Lei Nº 4776 DE 19/01/2026 Altera a Lei Nº 3889/2021, para incluir o Programa de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café, no âmbito do Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria. Estadual - AC - DOE - 12 fev 2026
Portaria GABIN Nº 66 DE 05/02/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 12 fev 2026

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