Legislação

Parecer Técnico Nº 23 DE 26/11/2021 Consulta tributária - ICMS - ST - Açúcar cristal - NCM 1701.99.00 - Declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 26 nov 2021
Parecer Técnico Nº 25 DE 08/02/2022 Consulta tributária - ICMS - Art. 363 e 364 do anexo I do RICMS/PA - declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 8 fev 2022
Parecer Técnico Nº 13 DE 02/09/2021 O regime especial é o instrumento adequado para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais relativo a diferença de quantidades de grãos entre os valores que constam da NFA-e e os que de fato entraram no estabelecimento da consulente. Estadual - PA - DOE - 2 set 2021
Parecer Técnico Nº 10 DE 14/07/2021 O regime especial e o regime tributário diferenciado não são bens ou direitos passíveis de sucessão em virtude da incorporação societária. Estadual - PA - DOE - 14 jul 2021
Decreto Nº 1416 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/SC (Decreto Nº 2870/2001) quanto à vedação de crédito presumido e às regras gerais de regimes especiais, modifica o RNGDT/SC (Decreto Nº 22586/1984) quanto ao pedido, processamento, concessão e controle de TTD, e revoga o Decreto Nº 210/2015, que autorizava o restabelecimento de TTD revogado pelo SAT após saneamento de pendência. Estadual - SC - DOE - 12 fev 2026
Decreto Nº 1417 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto aos tratamentos diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior e às operações com óleo diesel e biodiesel destinado às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros. Estadual - SC - DOE - 12 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 147 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a divulgação do Edital que estabelece os requisitos, critérios e condições de participação na Modalidade Habilita do Programa Social de Formação, Habilitação e Qualificação Profissional de Condutores de Veículos Automotores – CNH Social, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2026
Decreto Nº 24359 DE 12/02/2026 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2026”, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2026
Resolução Conjunta PGE/SEFA Nº 3 DE 11/02/2026 Altera a Resolução Conjunta PGE/SEFA Nº 10/2020, que estabelece os procedimentos a serem observados para análise da remissão dos créditos tributários de ICMS, em cobrança ou em discussão judicial, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e tratados pela Lei Estadual Nº 19777/2018. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2026
Resolução SEFA Nº 91 DE 11/02/2026 Regulamenta os pontos facultativos concernentes aos dias 16, 17 e 18 de fevereiro do Calendário do Estado do Paraná em 2026. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2026

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