Legislação

Decreto Nº 35303 DE 11/02/2026 Regulamenta o art. 78 da Lei Complementar Estadual Nº 716/2022, para dispor sobre o regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços pelas fundações de apoio, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 fev 2026
Parecer Técnico Nº 1 DE 04/01/2021 ICMS – recolhimento incorreto decorrente de classificação de produtos da cesta básica como antecipado normal. Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 4 jan 2021
Parecer Técnico Nº 1 DE 04/01/2021 Consulta tributária. ICMS – recolhimento incorreto decorrente de classificação de produtos da cesta básica como antecipado normal. Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 4 jan 2021
Parecer Técnico Nº 19 DE 30/11/2021 É ineficaz a consulta tributária que trata de matéria expressamente disposta na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 30 nov 2021
Parecer Técnico Nº 15 DE 12/11/2021 ICMS - Decreto Nº 525/03 - Alcançado pela ADIN Nº 3.246, DE 19.04.06, Que declarou inconstitucional o art. 5º, inciso I, da Lei 6.489/2002. Estadual - PA - DOE - 12 nov 2021
Parecer Técnico Nº 9 DE 14/06/2021 O mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei Nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada. Estadual - PA - DOE - 14 jun 2021
Parecer Técnico Nº 23 DE 26/11/2021 Consulta tributária - ICMS - ST - Açúcar cristal - NCM 1701.99.00 - Declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 26 nov 2021
Parecer Técnico Nº 25 DE 08/02/2022 Consulta tributária - ICMS - Art. 363 e 364 do anexo I do RICMS/PA - declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 8 fev 2022
Parecer Técnico Nº 13 DE 02/09/2021 O regime especial é o instrumento adequado para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais relativo a diferença de quantidades de grãos entre os valores que constam da NFA-e e os que de fato entraram no estabelecimento da consulente. Estadual - PA - DOE - 2 set 2021
Parecer Técnico Nº 10 DE 14/07/2021 O regime especial e o regime tributário diferenciado não são bens ou direitos passíveis de sucessão em virtude da incorporação societária. Estadual - PA - DOE - 14 jul 2021

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